O Ministério da Saúde suspendeu nesta quinta-feira (29/2) os efeitos de uma nota técnica sobre procedimentos de aborto legal, ou seja, em casos previstos na legislação, após pressão de bolsonarista.
Em nota, a pasta afirmou que o documento ainda não foi avaliado por "todas as esferas necessárias" e por sua consultoria jurídica. "Portanto, está suspenso."
A nota técnica afirmava, entre outros pontos, que a legislação não prevê limite de tempo gestacional para os casos em que não há outro meio de salvar a vida da gestante, além de gravidez resultante de estupro e de gestação de fetos anencéfalos.
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"Destarte, se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 [do Código Penal] não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura e ciência internacional não estabelecem limite", disse a nota.
Após a página da Gazeta do Povo publicar texto sobre a nota técnica, parlamentares bolsonaristas passaram a pressionar o governo federal. Nas redes sociais, a senadora Damares Alves (Republicanos -DF) disse que sua equipe estudava medidas "jurídicas e legislativas" contra o texto.
A nota técnica também anularia um documento elaborado em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa a realização do aborto somente até a 21 semanas e 6 dias de gestão.
À época em que o documento da gestão Bolsonaro foi lançado, a Anis (Instituto de Bioética) afirmou que a lei brasileira não determina "qualquer limitação de idade gestacional à realização do aborto legal".
"Assim, o Ministério da Saúde não pode limitar o que a lei não restringe, sob pena de gerar omissão de socorro para mulheres e meninas", afirma o mesmo documento da Anis.
Em nota, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que soube da existência da nota técnica nesta quinta-feira (29/2), durante viagem a Boa Vista (RR). A pasta também disse que a ministra irá tratar do tema do aborto legal em diálogo com a Advocacia-Geral da União (AGU) em discussão que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF).