Contagem apresenta minuta de decreto para mudar ICMS da Educação

Os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte deram um novo passo para resolver a perda de arrecadação milionária na distribuição dos recursos do critério educacional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Nesta sexta-feira (1/3), a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), entregou uma minuta de decreto para a Advocacia Geral de Minas Gerais (AGE-MG) que pode alterar a regulamentação da lei e incluir o número de matrículas no rateio dos recursos aos municípios.

Marília, o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), e representantes das prefeituras de Belo Horizonte e Juiz de Fora tiveram uma audiência de conciliação com membros do Governo de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa, mediada pelo Tribunal de Justiça (TJMG). Segundo a petista, o encontro foi uma oportunidade de reforçar os argumentos contrários à lei, e houve o reconhecimento por parte do Estado de que é possível aperfeiçoar a base de cálculo dos repasses.

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“Entregamos à Advocacia Geral do Estado nossa proposta de decreto, que é o instrumento que possibilita regulamentar a legislação contemplando o número de alunos. O Estado ficou de avaliar, e uma nova reunião de conciliação foi marcada para a próxima sexta-feira, quando o governo vai se pronunciar. Eles ficaram de verificar e avaliar qual é a melhor forma de atender essa necessidade”, disse a prefeita de Contagem.

As administrações municipais reclamam de uma lei sancionada no ano passado que aumentou o percentual dos repasses de 2% para 10%, como forma de adequar o estado às regras do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Porém, a legislação também mudou os critérios usados, substituindo o número de alunos matriculados por indicadores socioeconômicos e de desempenho escolar. A ideia inicial era incentivar que os índices de ensino melhorassem nos municípios, mas acabou por penalizar as cidades que atendem mais alunos, que passaram a arrecadar menos.

Um estudo da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, com dados da Fundação João Pinheiro, estima um prejuízo de R$ 7 milhões em janeiro, com a cidade recebendo R$ 4,46 por aluno. O município possui mais de 58 mil estudantes, porém, Serra da Saudade, com 99 alunos, estaria recebendo R$ 25 mil por cada um deles. Belo Horizonte, atendendo pouco mais de 140 mil alunos, receberia R$ 1,34 alunos, representando perdas de R$ 15 milhões por mês. Os gestores consideram que o cálculo estaria deslocado da realidade de suas redes de ensino.

A prefeita de Contagem demonstrou otimismo para que a questão seja resolvida na próxima audiência de conciliação, mas não descartou brigar contra a questão na Justiça. “Nossa proposta de judicialização está pronta, o que nós vamos avaliar é o melhor momento. Enquanto houver diálogo e possibilidade de corrigir essa tragédia, o confisco que ocorreu nas contas da prefeitura, pelo caminho do diálogo, vamos apostar nele. Quando não houver diálogo, a gente recorre às ações jurídicas”, disse.

Reunião histórica

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), José Arthur Filho, classificou o encontro como uma “reunião histórica” e “paradigmática”. O desembargador afirma que é possível resolver a questão na próxima reunião. “Vamos, na próxima sexta-feira, caminharmos no sentido de uma solução definitiva para esse problema que aflige todo o estado de Minas Gerais e seus 853 municípios. O tribunal tem o prazer de participar e poder gerar essa conciliação, essa tranquilidade aos municípios, à sociedade e aos alunos”, disse.

Por outro lado, o presidente do TJMG evitou falar em questões jurídicas sobre o ICMS da Educação, uma vez que os municípios haviam pedido a inconstitucionalidade da Lei. “Na verdade, não se discute durante a mediação os aspectos jurídicos. Aspecto jurídico é discutido em juízo. O ambiente não é de questões jurídicas nem discussões políticas. A mediação é um ambiente de pacificação muito importante e isso efetivamente ocorreu”, completou o desembargador.