TCE solicita auditoria da PM pelo cerco na ocupação do MST em Lagoa Santa

O conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo, anunciou que entrará com o pedido de uma auditoria dos gastos da Polícia Militar na operação de cerco ao acampamento das mulheres sem terra na fazenda Aroeiras, em Lagoa Santa.

Segundo ele, "partindo do princípio de que a Justiça rejeitou o pedido de reintegração de posse, não justifica os enormes gastos da polícia com essa operação".

Ângelo declarou que pedirá que o governador Romeu Zema (Novo), assim como o comandante geral da Polícia Militar, sejam notificados de que o TCE-MG irá calcular os gastos e pedirá o ressarcimento dos recursos empregados. Destacou ainda a ilegalidade da violação do direito de ir e vir dos acampados e criticou o fato de a PM direcionar recursos para a proteção da propriedade privada e não da população.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou na madrugada de sexta-feira (8/3) uma fazenda no município de Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte. O movimento alega que a propriedade, de 250 hectares, é improdutiva e que está abandonada há 7 anos. O MST pede a desapropriação do imóvel rural para a reforma agrária. Segundo o movimento, a ação envolveu 500 famílias e foi liderada pelas mulheres do movimento, em referência ao 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Na tarde do sábado (9/3), a Justiça de Minas Gerais indeferiu um pedido de reintegração de posse da fazenda. Em sua decisão, o juiz da Central de Plantão de Belo Horizonte (Ceplan), Christyano Lucas Generoso, disse que o pedido de reintegração de posse não apresentou documentação suficiente para comprovar a propriedade sobre o terreno. A ação foi movida por 15 requerentes diferentes.

A fazenda Aroeiras é disputada por oito herdeiros que, segundo o MST, se mostraram dispostos a dialogar sobre a ocupação do terreno, abandonado há mais de sete anos e irregular há 20. O movimento argumenta que, além da ociosidade da terra, o local está situado em área de avanço da especulação imobiliária, que causa danos à vegetação e compromete recursos hídricos.

Munido da decisão judicial que indeferiu o pedido de reintegração de posse, o MST também protesta contra a atuação da Polícia Militar na ocupação. De acordo com as famílias assentadas, a ação é ilegal diante do que foi decidido na Justiça. O grupo afirma que a corporação instalou um cerco nos arredores da fazenda e impede a entrada de suprimentos no acampamento.

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Segundo o MST, o cerco foi montado logo após o início da ocupação e começou privando a entrada e saída de pessoas e qualquer tipo de objeto. Na manhã deste sábado, os militares passaram a liberar o trânsito de água e medicamentos. O movimento requer que mais suprimentos sejam autorizados, como lonas de proteção e gás para preparo da alimentação das famílias. A direção dos trabalhadores sem terra cobrou uma resposta do governador do estado, Romeu Zema (Novo).

A Defensoria Pública do estado também enviou ofício dirigido ao Coronel Godinho, Diretor de Operações Especiais da PMMG, questionando a “permanência injustificada da Polícia Militar nas imediações da Fazenda Aroeira, criando empecilhos, também injustificados ao direito de ir e vir dos acampados, cerca de 500 famílias”.

O órgão afirma ainda que "a criminalização de movimentos sociais, apesar de ser uma prática ainda existente no país, contraria a ordem jurídica democrática vigente, por ser legítimo não só o direito de manifestação, mas, a defesa dos direitos fundamentais não efetivados”.

A Defensoria pede então “o cancelamento da operação policial que foi mobilizada para as imediações da Fazenda Aroeira, bem como o envio de JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR até o momento no local”. E que “sejam tomadas as providências cabíveis à cargo desta Diretoria de operações, para garantir a ordem democrática, primando pela garantia do exercício do direito de ir e vir dos cidadãos acampados na Fazenda Aroeira”.