Desde dezembro de 2022, o governo de Minas Gerais já paga ao Tesouro Nacional parcelas da dívida pública com a União conforme as normas estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2027 pelo governo de Michel Temer (MDB) e alterado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio da Lei Complementar 178/21.
O governo já desembolsou exatos R$ 2.283.760.228,38 em juros da dívida que, ainda assim, segue na casa de R$ 160 bilhões, segundo informações publicadas pelo próprio Tesouro, no último dia 8/3.
Minas Gerais aderiu ao RRF por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do estado, em 16 de dezembro de 2022, a partir de uma autorização obtida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), no mesmo mês, já que o governador Romeu Zema não conseguiu, em seu primeiro mandato, convencer os deputados estaduais a aprovar sua proposta de recuperação fiscal, e segue até hoje sem obter o aval do Legislativo.
Em 2022, o estado pagou apenas R$ 343,5 milhões em juros. No ano passado, foram desembolsados R$ 2,040 bilhões.
Até agora as contrapartidas exigidas pelo RRF como congelamento de aumentos, proibição de concursos, venda de estatais para abatimento da dívida, estabelecimento de teto de gastos, não foram definidas pelo Legislativo, que aguarda a promessa feita pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva de renegociar essas dívidas em condições melhores de juros.
Leia também: Dívida de Minas: Zema espera por nova reunião em Brasília e critica indexadores
Além de Minas Gerais, já aderiram ao RRF Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e o município de Maringá, no Paraná. Mas Minas é o estado mais beneficiado até agora, pois paga as parcelas, ainda que com juros elevados, mas não precisou adotar as medidas de arrocho propostas na legislação do RRF, apesar de toda a pressão feita pelo governo para que fossem aprovadas pelo Parlamento.
Mas como não surtiu efeito, Zema recuou e aguarda agora contrapartidas e juros menos sacrificantes que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva promete apresentar.
Leia também: ‘Minas vai servir de exemplo’, afirma Pacheco sobre renegociação da dívida
Mais que uma fotografia na parede
Circula nas redes sociais de bolsonaristas uma foto do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sorridente, sentado na sala de reuniões da Comissão de Educação da Câmara, na qual se lê: “presidente”, cargo que ele assumiu semana passada, por indicação do PL, maior bancada do Congresso, por isso mesmo detentora da prerrogativa de fazer essa indicação.
O que talvez muitos bolsonaristas não perceberam é que atrás do deputado, fixada na parede, está uma foto do pensador e educador marxista Florestan Fernandes que dá o nome à escola de formação do Movimento dos Sem-Terra. Caso contrário, o retrato talvez nem estivesse mais na parede.
Privatização vermelha
As parcerias público-privadas (PPP), outrora tão condenadas pela esquerda e tachadas de privatização branca, já que essa modalidade de contrato prevê a entrega para a iniciativa privada de serviços ou obras de responsabilidade do Executivo, avançam no governo Lula.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) assinaram contrato para implementação de PPPs em 113 escolas estaduais mineiras. A iniciativa privada deve assumir toda a operação das escolas, da construção à gestão, excluindo apenas os serviços pedagógicos. Também avança no governo Lula a ideia de PPPs para administração de presídios.
Leia mais
Justiça atrasada, Justiça negada
Nessa quinta-feira (14/3), no dia em que os assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, a família da parlamentar cobrou agilidade da Justiça, com a responsabilização dos autores e mandante e o fim da violência política contra as mulheres.
“A justiça que queremos vai além da responsabilização dos executores e dos mandantes deste crime político que tirou as vidas da Marielle e do Anderson. Buscamos por uma justiça ampla, que se estenda a outros casos, e assegure medidas de reparação e de não repetição garantindo que nenhuma outra mulher negra seja interrompida na política”, diz a nota do Instituto Marielle, fundado e administrado pela família da vereadora.
Bula em QRCode
Termina no dia 19 a consulta popular aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a transformação das bulas de medicamento, hoje obrigatoriamente impressas, em online. Elas seriam substituídas por QR codes impressos nas caixas de medicamento e abrangeria remédios que não possuem uso controlado, medicamentos consumidos no dia a dia e também aqueles vendidos em cartelas fracionadas. A indústria farmacêutica agradece e a gráfica chia. E o consumidor que não tem acesso à internet?
Crédito especial para as mulheres
Até o dia 31 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) está oferecendo crédito com taxas menores para micro e pequenas empresas lideradas por mulheres. A taxa foi reduzida de 5,75% (+ Selic) ao ano para 49% ao ano + Selic, e prazo total de 48 meses. O objetivo é reforçar o apoio do BDMG a esse público, responsável por 45% das empresas abertas no país.