Com uma semana curta de trabalhos devido ao feriado de Semana Santa, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode completar um mês sem votações nesta terça-feira (26/3). Ocorre que vetos do governador Romeu Zema (Novo) a projetos aprovados com apoio da maioria dos deputados possuem prioridade regimental e trancaram a pauta do plenário, em 26 de fevereiro, impedindo que outras propostas sejam apreciadas pelo Parlamento Mineiro.
Sem previsão de reuniões ordinárias, o imbróglio volta a ser discutido depois da Semana Santa, mas por enquanto sem expectativas de solução. Ao todo, são dois vetos de Zema que precisam ser apreciados de imediato.
O primeiro deles, é uma negativa parcial à Lei 25.464/2023, que discorre sobre a isenção de pagamento de pedágio ao motorista que passar pela mesma praça de cobrança entre 5h e 22h do mesmo dia, válido em novos contratos de concessão das rodovias estaduais.
O governador justificou a decisão afirmando que cabe ao Executivo e às concessionárias determinar o valor das tarifas, mediante contrato, ao mesmo tempo em que a isenção pode tornar novas concessões menos atrativas. “Desse modo, nos termos em que formulada, a propositura interferirá na liberdade contratual dos contratos de concessão ao acrescentar elemento que provocará distúrbio na equação econômico-financeira e condicionará os termos da licitação”, descreve Zema.
Esse veto é o principal ponto de tensão entre os deputados, uma vez que o projeto de lei teria sido aprovado em acordo entre oposição e base. Para que uma negativa do governador seja derrubada pelo Plenário, são necessários 39 votos contrários, ou seja, a maioria absoluta de 77 parlamentares. No entanto, as reuniões marcadas não chegaram a ocorrer, por não atingir o quórum mínimo.
"Governo está constrangido"
Os deputados contrários ao governador, trabalham para derrubar o veto, e argumentam que a própria base não consegue marcar presença para votar a questão. “O que está claro é que o governo está constrangido em votar algo que é impopular. Algo que o cidadão já se manifestou e tem o direito de cobrar. Está claro que o governo não consegue quórum”, disse o líder do bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT).
O segundo veto parcial pronto para apreciação diz respeito à Lei 25.465/2023, que trata sobre proteção do consumidor, especialmente idosos, analfabetos ou doentes, para oferta de concessão de crédito consignado. Zema argumenta que os dispositivos barrados são inconstitucionais e contrários ao interesse público.
As negativas precisam ser analisadas em turno único, em até 30 dias depois que a mensagem do governador é acolhida pela mesa diretora da Assembleia. Caso o prazo seja perdido, o veto entra na chamada “faixa constitucional”, e passa a ter prioridade sobre outras matérias da pauta - nada pode ser apreciado enquanto o plenário não se manifestar sobre a questão.
Na última reunião, em 20 de março, apenas 34 parlamentares estavam presentes para analisar a questão, faltando outros cinco para atingir o número necessário. Com o recesso começando na quinta-feira santa (28/3), a tendência é que a Assembleia continue esvaziada, uma vez que a maioria dos seus membros vai cumprir agenda em seus redutos eleitorais.
Novos problemas na ALMG
A partir desta terça-feira (26/3), outros quatro vetos entram na faixa constitucional e trancam a pauta do plenário. Porém, estes tendem a motivar embates mais acirrados entre a oposição e a base, uma vez que tratam de temas caros para a política de assistência social de Minas Gerais. Dois deles tratam de recursos na ordem de R$ 1 bilhão para o Fundo de Erradicação à Miséria (FEM).
O veto 11/2024, vincula os recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) na Lei Orçamentária Anual (LOA). O dinheiro seria proveniente da alíquota adicional de ICMS que incide sobre os produtos considerados “supérfluos”. O governador argumentou que a gestão do fundo é definida por uma lei de 2011, que estabeleceu a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), condicionando a liberação de recursos à aprovação de grupo coordenador.
Já o veto 10/2024, incidiu sobre o dispositivo que garantiria a política no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) até 2027, atribuindo ao Feas a gestão de recursos destinados ao atendimento das despesas não previstas no FEM.
Para Ulysses, o veto nos dispositivos agrava o imbróglio do plenário. “Ao embolar esse jogo com outro veto na dimensão do que nós estamos tratando, que impõe um acordo que envolveu muitos líderes, um assunto extremamente delicado, a expectativa é de um jogo muito complicado nas próximas semanas”, frisou.
Vetos que trancam a pauta nesta terça
- 7/2023 - Aguardando publicação do parecer
Veto parcial à Proposição de Lei 25.611, de 2023, que altera a Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
- 8/2024 - Aguardando apreciação em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
- 10/2024 - Aguardando apreciação em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027. Recursos destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
- 11/2024 - Aguardando apreciação em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024. Recursos destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).