Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista na análise da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), nesta terça-feira (26/3). O parlamentar é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.
Chiquinho foi preso preventivamente no domingo (24/3), mas por ser parlamentar precisa ter a prisão ratificada pela maioria absoluta da Câmara, ou seja, 257 deputados. A defesa do deputado afirma que a comissão precisa analisar apenas a legalidade da prisão e não o mérito do caso, afirmando que o inquérito da Polícia Federal (PF) não consta de auto de flagrante delito.
“Se houver um flagrante, precisamos conhecer o flagrante. Neste caso, seria necessário o adiamento por imperativo constitucional para prestigiar o direito de defesa. Não há nos autos o flagrante delito, existe uma decisão de 42 laudas que decreta a prisão preventiva do parlamentar”, disse o advogado Cleber Lopes de Oliveira.
O advogado ainda afirma que o STF possui o entendimento de que o foro privilegiado só é válido para casos em cumprimento do mandato. Assim, o caso não deveria ser analisado pela instância máxima.
“Os fatos são anteriores ao mandato parlamentar, os fatos não têm relação com o mandato de deputado federal, de modo que há um vazio na decisão, do ponto de vista da competência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo pode muito, mas não pode tudo, não pode criar regras de competência”, argumenta.
Os deputados da direita pediram vista de forma conjunta, adiando o caso por 72 horas, argumentando que a prisão possui vícios constitucionais. O pedido gerou um bate-boca entre parlamentares de direita e esquerda, uma vez que os primeiros alegam haver uma pressa para referendar a prisão.