Os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) apresentaram quatro minutas do Projeto de Lei para “combater a criminalidade”.
As propostas foram discutidas com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
As quatro propostas fazem parte do Pacto Regional para Segurança e Enfrentamento ao Crime Organizado, assinado durante o último encontro do Cosud no início de março, no Rio Grande do Sul.
As mudanças apresentadas envolvem as audiências de custódia, abordagens policiais, monitoração eletrônica, e a adição de qualificadora quando o crime de homicídio foi praticado por, ou a mando de organização criminosa.
“Nós levamos sugestões de melhorias para a segurança pública. A criminalidade precisa ser combatida e nós precisamos dar mais e melhores condições de trabalho para os agentes da lei, que muitas vezes, apesar do esforço em deter um criminoso, logo depois acabam vendo que o mesmo é liberado”, disse o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
O chefe do Palácio Tiradentes ainda disse que foi discutido um maior rigor na concessão das saídas temporárias de detentos, popularmente conhecido como ‘saidinha’.
O tema ganhou visibilidade na esteira do assassinato do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por um preso que usufruiá do benefício.
Em fevereiro, mudanças no benefício foram aprovadas pelo Congresso Nacional, com ampla votação no Senado e na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados, além de permitir a saidinha apenas para fins de estudo e trabalho.
“Não podemos estar colocando na rua pessoas que ofereçam risco à sociedade. Caso o apenado venha a romper e retirar a tornozeleira eletrônica, que sua prisão preventiva seja decretada automaticamente. Hoje, isso depende de ir para um juiz e leva tempo. Isso faz com que o criminoso tenha tempo de ficar em liberdade e até mesmo fugir para outro estado”, completou Zema.
As propostas foram encaminhadas pelos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-São Paulo), Cláudio Castro (PL-Rio de Janeiro), Eduardo Leite (PSDB-Rio Grande do Sul), Ratinho Junior (PSD-Santa Catarina), Renato Casagrande (PSB-Espírito Santo), e Zema.
No início do mês, o grupo criou o Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública, com o intuito de fortalecer a cooperação entre as instituições estaduais e dar celeridade na troca de informações.
O gabinete vai atuar de forma itinerante, se instalando em um dos estados do Cosud, a cada seis meses.
Tramitação no Congresso
O senador Rodrigo Pacheco avaliou o encontro como positivo e destacou que as propostas podem contribuir para a segurança pública. Com a revisão na audiência de custódia, os governadores querem evitar que criminosos sejam liberados e, em um curto espaço de tempo, voltem a praticar delitos.
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Segundo o governador do Rio Grande do Sul, a medida visa acabar com o “prende e solta”. “Queremos uma revisão nos requisitos da legislação para a concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia, no caso de crimes graves, e quando há prática reiterada de crimes”, explicou.
Os governadores também propõem a revisão dos requisitos da abordagem policial, reforçando as prerrogativas dos agentes conforme circunstâncias, além de deixar expresso na lei que é vedada a abordagem com base em preconceito.
Em coletiva, Pacheco disse que a atividade não pode ser cerceada a ponto do agente ficar vulnerável, evitando punições “desnecessárias” por "abuso de autoridade”.
“Então, de fato, casos em que ensejam abuso de autoridade que flagrantemente violam direitos, obviamente que esses fatos devem ser apurados e os policiais devem ser responsabilizados. Mas não pode ser uma rotina de uma atividade que é muito tênue o limite entre abuso de autoridade e a prevaricação de se sempre interpretar em prejuízo do policial”, disse o senador.
Os governadores ainda querem o compartilhamento de dados de monitoração eletrônica, independente de autorização judicial, e tipificar um homicídio como qualificado caso seja cometido por ordem ou organização criminosa, aumentando a pena a ser cumprida em regime fechado.
Entenda as propostas
Audiências de Custódia
Alteração Legislativa do Código de Processo Penal (Art. 310) e Código Penal (Art. 339 e Art. 340).
Proposta: Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, observando critérios como: infração penal praticada com violência ou grave ameaça, indícios da prática reiterada de infrações penais, dentre outros.
Abordagem Policial
Alteração Legislativa Código de Processo Penal (Art.244)
Proposta: Aperfeiçoar os procedimentos de busca pessoal e veicular, estabelecendo critérios para evitar decisões judiciais embasadas no entendimento de que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar busca pessoal ou veicular.
Monitoração Eletrônica
Alteração Legislativa da Lei de Execução Penal
Proposta: Estabelecer diretrizes para o compartilhamento de dados de monitoramento eletrônico entre as forças policiais, independente de autorização judicial, objetivando otimizar as rotinas de prevenção à criminalidade.
Qualificadora em homicídio
Alteração Legislativa do Código Penal Lei n.º 8.072/80 dos Crimes Hediondos
Proposta: Incluir, entre as qualificadoras do crime de Homicídio, a hipótese de prática no âmbito de organização ou associação criminosa, a fim de estabelecer critérios mais rígidos para a concessão de progressão de regime e liberdade condicional.