A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer contrário ao projeto de lei que extingue as saídas dos detentos do regime semiaberto, as chamadas saidinhas. A medida foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.
Em nota divulgada na última terça-feira (26/3), a OAB afirmou que o documento a ser apresentado a Lula “aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988”.
“Uma das sugestões diz respeito às saídas temporárias, benefícios concedidos a detentos em datas comemorativas. A OAB expressa sua oposição a essas alterações, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, argumenta a entidade.
Segundo a OAB, a saída temporária, antes da alteração feita pelos parlamentares, era uma ferramenta de execução da pena que buscava “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”.
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“É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz um trecho do parecer.
A OAB garante, ainda, que caso o petista sancione o projeto de lei, a entidade de classe “não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto”.
Veto criaria desconforto
A expectativa é que Lula sancione o projeto até a próxima quinta (4/4), uma vez que ele tem prazo de 15 dias desde a aprovação na Câmara, na semana passada, e está sendo avaliado se há margem para vetar um trecho ou outro.
Aliados do governo têm se posicionado a favor da proposta e defendem que o presidente não vete o projeto, medida que criaria uma série de desconfortos para o Palácio do Planalto, que depende de votações importantes no Congresso Nacional.