Dívida de Minas: Zema pede mais 6 meses ao STF para iniciar pagamento

O governo de Minas Gerais protocolou, nesta sexta-feira (12/4), um pedido de prorrogação, por mais seis meses, da medida do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União. Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o governo de Romeu Zema (Novo) acionou a Corte solicitando mais tempo para que um projeto de renegociação dos débitos seja costurado junto ao Ministério da Fazenda.

Em 2018, ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT), o governo estadual conseguiu junto ao Supremo o direito de suspender o pagamento das parcelas da dívida bilionária de Minas com a União. O prazo de validade da medida ia até o último 20 de dezembro, mas Zema conseguiu a prorrogação por quatro meses diante da justificativa de que uma negociação dos débitos estava sendo estudada com a mediação do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova prorrogação vence em 20 de abril, motivo pelo qual o estado tenta nova prorrogação do período até outubro. Na quinta-feira (11/4), o vice-governador Mateus Simões (Novo) se reuniu com Pacheco para debater alternativas de sanar o débito mineiro. Após o encontro em que o senador apresentou a proposta de que estados realizem investimentos em infraestrutura como contrapartida da dívida, Simões anunciou que a extensão do prazo para pagamento seria solicitada ao STF. Atualmente as contas mineiras estão com saldo negativo de cerca de R$ 160 bilhões só em compromissos com a União.

“Reforçamos que as propostas iniciais e o programa apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no âmbito da renegociação das dívidas dos estados com a União permitem aos atores envolvidos avançarem nas discussões, mas ainda necessitam de estudos e avaliações para, somente então, serem levados à apreciação legislativa. Este processo, certamente, demanda prazo maior do que o estabelecido inicialmente pelo Supremo. O governo confia na análise do STF para que Estado e União encontrem o melhor caminho para a solução definitiva do tema, que também afeta outros estados do país”, diz o governo mineiro, em nota.

O pedido do governo estadual já chegou ao STF e foi enviado ao relator da primeira petição de prolongamento do prazo, o ministro Kassio Nunes Marques. Até a última atualização desta matéria, o magistrado não havia emitido nenhum parecer sobre a requisição.

Propostas na mesa

Desde que assumiu para o primeiro mandato, Zema endereçou a questão da dívida mineira como um legado maldito dos governos anteriores e apresentou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como medida única para a solução do débito bilionário. O mecanismo aprovado no governo de Michel Temer (MDB) apresenta uma série de requisitos para que estados endividados com a União tentem se adequar a uma realidade financeira que possibilite facilidades para o pagamento dos valores devidos.

A adesão ao RRF nunca avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante o primeiro mandato de Zema. Em 2023, tramitação do projeto do Executivo começou e encontrou resistência mesmo entre membros da situação. Com uma série de medidas de austeridade, o plano incluía pontos como a redução em investimentos estaduais; o reajuste salarial dos servidores limitados a duas parcelas de 3% durante os nove anos de vigência do regime; e essencialmente, que a dívida em si não seria paga durante o período, com o saldo devedor podendo chegar a R$ 210 bilhões em 2032, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda.

Diante do impasse, parlamentares da oposição na ALMG sugeriram hipóteses de renegociação da dívida diretamente com o governo federal. No fim do ano passado, Pacheco tomou a frente das tratativas e apresentou um projeto para pagamento dos débitos que incluía a federalização de estatais como Copasa, Cemig e Codemig; o uso dos acordos de Mariana e Brumadinho para amortizar o valor; e a criação de um sistema de refinanciamento das contas dos estados similar ao REFIS. Haddad pediu três meses para reunir as sugestões e apresentar uma proposta.

Diante das negociações, o STF concordou em ampliar o efeito da liminar que suspende o pagamento por mais 120 dias. No mês passado, Haddad apresentou a ideia da Fazenda para as dívidas dos estados. O projeto “Juros pela Educação” associa a redução dos juros cobrados sobre os débitos ao investimento dos valores economizados no aumento de matrículas no ensino médio técnico até o fim da década. Pacheco e Zema elogiaram a iniciativa, mas a consideraram insuficiente para resolver a situação de entes da federação encalacrados, como Minas, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.