PEC das Drogas: saiba como votaram os senadores mineiros

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, na noite dessa terça-feira (16/4), contou com apoio da bancada mineira no Senado. Dos três parlamentares, todos tiveram manifestações favoráveis ao projeto, mas apenas Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) votou "sim" durante a sessão do plenário.

Ao todo, foram 53 votos a favor e 9 contrários em primeiro turno, e 52 a 9 em segundo. Por ser o presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não votou na matéria, mas é dele a autoria da PEC. O mineiro rebateu as críticas ao texto e disse que a proposta impossibilita a prisão do usuário.

"A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e da posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso. Ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese", disse Pacheco.

Ainda segundo o senador, o usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico. "A criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência", completou.

Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) não compareceu à sessão, mas comemorou a aprovação da PEC em suas redes sociais. "Porte de drogas é crime. É prerrogativa nossa, do Congresso, legislar. A sociedade não quer a descriminalização das drogas. Vitória do Brasil", disse.

O texto ainda obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

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A medida entra em diálogo com o artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que determina que o porte para uso pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Maconha

O mesmo artigo tem a constitucionalidade contestada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que não estabelece parâmetros para diferenciar o traficante de drogas do usuário. O processo é analisado na corte desde 2015, se referindo à criminalização do porte de maconha.

Até o momento, cinco ministros votaram pela não criminalização da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucionalidade do artigo 28 - Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Outros três votaram contra a descriminalização e em favor da Lei dos Entorpecentes - Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.

Por outro lado, o Supremo já formou maioria para fixar parâmetros objetivos que diferenciam usuário de traficante, mas ainda não há consenso sobre a quantidade. Atualmente, a lei deixa a cargo da Justiça, de acordo com o conjunto de provas, enquadrar o indivíduo.

Resposta

A aprovação da PEC no Senado é vista como uma resposta ao julgamento no STF. O núcleo mais conservador avalia que os ministros estão invadindo a competência da Casa e legislando sobre um assunto que deve ser decidido pelo Parlamento. Em agosto do ano passado, quando a questão voltou aos holofotes da política, Pacheco disse que a Corte não tinha "expertise" para descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal.

“O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. Em alguns casos, a criminalidade sofreu redução. Em outros, houve aumento do consumo. O fato é que, se fosse o caso, a descriminalização deveria ser acompanhada de regras para controlar o mercado, sob pena de a experiência se tornar um fracasso. E o Poder Judiciário não tem capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação”, escreveu o senador em artigo para a Folha de S. Paulo.

A PEC agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados, sem uma previsão de quando deve ser votada. No caso do texto sofrer alterações na Casa revisora, ele volta para o aval final dos senadores e depois para a promulgação, sem a necessidade de passar pelas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como votaram os mineiros

Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) - Sim

Carlos Viana (Podemos-MG) - Não compareceu

Rodrigo Pacheco (PSD-MG) - Por ser presidente do Senado, não votou