Estados podem ganhar regulamentação própria sobre armas de fogo; entenda

O projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras voltou a ser discutido na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas terão validade apenas localmente e serão destinadas exclusivamente a pessoas que comprovadamente residam no estado. Em outras palavras, se aprovado, o projeto permitirá que os estados e o DF estabeleçam suas próprias regulamentações sobre armas de fogo.

O projeto, de autoria de Caroline de Toni (PL-SC), atual presidente da CCJ, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro, na forma de um substitutivo apresentado por Junio Amaral (PL-MG). 

Agora o texto é debatido na CJJ, embora Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis deputados federais tenham solicitado vista. A reportagem entrou em contato com o deputado mineiro, que afirmou, via assessoria, que o pedido foi feito para que ele pudesse estudar a matéria.

Em conversa ao Estado de Minas, o deputado Cabo Junio defendeu o projeto, argumentando que a diversidade de realidades estaduais demanda uma regulamentação mais flexível. "Um exemplo que eu cito são estados mais voltados para a agricultura, que enfrentam pragas como javalis, as quais prejudicam a produção agrícola e ainda podem transmitir doenças aos humanos”, afirmou.

“É necessário que esses estados - voltados a agricultura - tenham um pouco menos de burocracia e um pouco mais de proximidade com os produtores e caçadores, para viabilizar o controle destes animais. Por isso, cada estado precisa compartilhar suas necessidades. Precisamos debater não só regras gerais, mas também detalhes específicos que regulamentam as nuances da lei federal sobre este assunto."

Cabo Junior, deputado federal

A autora da proposta, Caroline de Toni, justifica que a Constituição permite a transferência de certas competências exclusivas da União para os estados, especialmente em questões civis e penais. Ela enfatiza a importância de considerar as peculiaridades regionais na legislação sobre armas de fogo

O relator, o mineiro Junio Amaral, concorda com essa abordagem, argumentando que análises específicas são necessárias devido às diferentes realidades estaduais, e que essas análises seriam mais eficientes nos respectivos poderes legislativos.

Além disso, o texto do projeto também passou a chamar atenção nas redes sociais por incluir a exigência de que os estados estabeleçam um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e que centraliza informações nacionais sobre segurança pública, incluindo dados sobre armas de fogo.