As prefeituras de Minas Gerais devem economizar anualmente quase R$ 1,3 bilhão com a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios, conforme estimativa da Associação Mineira de Municípios (AMM). Ao Estado de Minas, o presidente da associação, o prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), afirmou que o montante é possível em razão da permanência da alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras em 8%, ao invés de 20%, como propôs o governo federal. Nacionalmente, a economia anual é de R$ 11 bilhões, estima a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A decisão de manter a desoneração partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nessa segunda-feira (1º/4), o senador decidiu "caducar" um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202 - que trata sobre a desoneração -, que revertia o benefício conferido pelo Congresso Nacional às cidades. Pacheco decidiu prorrogar a vigência da Medida Provisória 1.202, elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 60 dias. No entanto, determinou que a parte que trata da reoneração das prefeituras fosse derrubada. A medida fazia com que a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras passasse de 8% para 20% a partir dessa segunda-feira (01/4).
Ao Estado de Minas, o presidente da AMM celebrou o benefício, mas afirmou que a prorrogação da medida provisória não é uma solução completa para o impasse, pois, para ele, não é necessário a aprovação de uma nova lei sobre o tema. Apesar disso, avalia a decisão do senador Rodrigo Pacheco como “corajosa” e “nobre”.
“A gente já vinha pedindo isso para o nosso senador Rodrigo Pacheco desde o ano passado. O que a gente demonstrou pra ele é que, no mínimo, era um desrespeito o que o Palácio do Planalto estava fazendo com o Congresso. O Congresso vai lá e aprova uma lei, o presidente veta parcialmente essa lei, volta para o congresso, que derruba os vetos e mantém o que ele tinha provado inicialmente. O governo não satisfeito, um dia depois da quebra do veto, manda medida provisória. Isso é um desrespeito geral ao Legislativo”, opinou Marcos Vinícius Bizarro, presidente da AMM.
Marcos Vinícius também defende a manutenção dos 8%, e não a elaboração de um novo projeto de lei para tratar do assunto. “[A decisão] não resolve o problema, porque só prorroga mais dois meses, falando que vão construir outra lei. No entendimento da Associação de Municípios de Minas Gerais e da Confederação Nacional dos Municípios, a lei já foi aprovada e esse tema não tem que ter uma nova lei. Quer dizer que a primeira lei não serve para nada? Um desrespeito, novamente, com os senadores e os deputados”, aponta.
A proposição de uma medida provisória para tratar a pauta, logo após o assunto já ter sido debatido no Congresso Nacional, também foi alvo de críticas do presidente do Senado. Em nota, Pacheco disse "a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP".
"Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", afirmou Pacheco.
Outro ponto levantado pelo presidente da associação é com relação aos benefícios conferidos a Organizações Não Governamentais (ONGs), instituições sem fins lucrativos e entidades do terceiro setor. “Alguns têm benefícios de 100%, outros pagam apenas 5%. Por que que o município, que presta todo o todo o serviço para o cidadão, tem que ficar pagando 20%?”, questiona o prefeito de Coronel Fabriciano.
Falta de diálogo
O presidente da AMM também aponta uma falta de diálogo do governo federal com as prefeituras. “Nunca tivemos diálogo com as entidades. Tanto é que um exemplo claro disso é a confederação. Criaram o conselho da Confederação [de Municípios], mas é um conselho que normalmente não serve, não está atingindo o objetivo”, disse.
Marcos Bizarro também pontua que os municípios vão continuar lutando pela desoneração. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está se mobilizando para se reunir com diversas prefeituras em Brasília, no próximo dia 9, para discutir a pauta.
“Independente de ter dado uma prorrogação de 60 dias, nós vamos manter a reunião em Brasília, no dia 9. Nós não podemos deixar com uma lei de qualquer jeito também. Pelo contrário, nós vamos bater em cima que a lei já existe. Nós não podemos falar de uma nova lei. A lei já existe, ela tem que ser cumprida”, pontuou.
Arrecadação da União
De acordo com o presidente do AMM, a associação prepara um levantamento com indicativo de que a arrecadação da União, com relação à contribuição dos municípios, aumentou diante da redução da alíquota. “Nós ainda estamos levantando esses números. No momento em que os municípios reduziram a alíquota para 8%, em termos da arrecadação para a União, houve um aumento para a União”, disse. “Tinha município que não estava conseguindo pagar os 20%. Agora todo mundo está pagando em dia”, completou.
De acordo com Marcos Vinícius, a associação pretende propor que os municípios paguem o que estão devendo para a previdência com essa diferença de 12%. “Esses municípios que não estavam pagando, que estavam devendo para a previdência, nós queremos renegociar essa dívida, com essa diferença dos 8% para os 20%, que dá 12%. O dinheiro vai circular, não vai ficar parado no cofre da prefeitura”.