O ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou a necessidade de regulação das redes sociais e mencionou aos ataques desferidos contra a Corte pelo bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). A ofensiva do empresário foi pauta, inclusive, do jantar de segunda-feira, na casa do decano, do qual participaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros magistrados da Corte.
"O tribunal, a toda hora, está no centro desses ataques de grupos políticos brasileiros e, agora, essa projeção internacional", frisou Mendes, em entrevista aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Denise Rothenburg, no programa CB.Poder, parceria entre o Correio e a TV Brasília. "Temos clamado, já há algum tempo — o STF, a Justiça Eleitoral —, pela necessidade de regulação das redes", completou o magistrado, que lançou, nesta terça-feira, o livro Constituição, direito penal e novas tecnologias.
O magistrado também falou sobre a PEC das Drogas, em tramitação no Congresso. O texto vai na contramão de julgamento sobre o mesmo tema no STF. A Corte tem placar de 5 x 3 no sentido de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal — a análise está suspensa por um pedido de vista.
Já o Legislativo busca incluir na Constituição que é crime tanto o porte quanto a posse. "A gente está vivendo um momento de certa tensão dialética e de muita incompreensão. O que o Supremo Tribunal tem tentado fazer é a distinção entre usuário e traficante", ressaltou Mendes. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Sobre o jantar com Lula, vem algum projeto de lei ou decisão do STF em relação à postura de Elon Musk de não cumprir determinações da Corte?
Fizemos uma avaliação dos cenários, tendo em vista que o tribunal, a toda hora, está no centro desses ataques de grupos políticos brasileiros e, agora, essa projeção internacional. Talvez em razão até da bem-sucedida atuação do STF, que, inequivocamente, evitou que tivéssemos uma debacle no sistema democrático. Parece-me que esses consórcios são inevitáveis de grupos internacionais. Hoje temos toda essa confusão: eleição de Trump — possível —.
E aí, veio esse ataque. Temos que ter, pelo menos, informações para como procedermos nesse quadro. Não é uma quadra fácil para todos os incumbentes, aqueles que exercem o poder. Obviamente, temos clamado, já há algum tempo — o STF, a Justiça Eleitoral —, pela necessidade de regulação das redes. Mas esse também não é um tema tão fácil de transitar. Nós tivemos a aprovação de um projeto no Senado, e ele, de alguma forma, teve um bloqueio na Câmara.
Na sua avaliação, qual é o modelo mais apropriado em relação às redes sociais?
Hoje temos esse chamado modelo alemão que, de alguma forma, avançou na Alemanha em 2017 e, depois, já em 2022, se tornou direito positivo na União Europeia. O grande nó, talvez, desse tema para o nosso sistema é que, normalmente, eles preveem uma agência reguladora. E aqui, dentro deste quadro de desconfiança múltipla, recíproca, quem vai designar os agentes, os conselheiros, quem vai fiscalizar os fiscais? Há muitas discussões.
É claro que já temos boas experiências com agências reguladoras, e o Congresso — o Senado, sobretudo — participa da escolha, mas o momento é, às vezes, tenso, turbulento, e isso tudo, talvez, acaba por inviabilizar a votação, além da desconfiança. Logo dizem: "Ah, isso vem para limitar a liberdade de expressão". Como nós sabemos, a liberdade de expressão tem limites.
A inteligência artificial promete ser o grande drama das eleições deste ano. Como é possível segurar essa guerra nas redes sociais?
Por sorte, temos a Justiça Eleitoral, que já funcionou bem na regulação das eleições presidenciais, com a chamada de retirada sistemática das fake news, dando uma ordem com efeito vinculante geral, porque, do contrário, fica sendo reproduzida. O TSE atuou bem, e hoje tem até uma central de tecnologia, portanto, isso está sendo aprimorado. Mas o grande desafio agora é a inteligência artificial. O TSE, também na resolução, está exigindo que qualquer uso de inteligência artificial para propaganda eleitoral seja advertido, para que haja a verificação.
O senhor acredita que os ataques ao Judiciário são irreversíveis? Qual é o problema de o Judiciário ser trazido para essa arena política?
A impressão que eu tenho é que a gente vive um momento de exposição, e até de vitórias inegáveis, deste movimento chamado populista, e até destes defensores daquilo que chamam de democracia iliberal. Portanto, em princípio, os gritos que nós ouvimos aqui na Praça dos Três Poderes como "Supremo é o povo" ou "Supremo somos nós", nós quem? Aqueles que somos supostamente a maioria, ainda que não sejamos.
Tem muito desse discurso que a gente vê nesses ataques. Eu li uma análise de um especialista dizendo que o crescimento do Trump nos Estados Unidos tem um pouco a ver com os indiciamentos. Ele está se aproveitando disso para se vitimizar e apresentar-se como um perseguido do aparato judicial. Certamente, qualquer semelhança nos trópicos não é mera coincidência. Então, acho que tem um pouco esse discurso, e, às vezes, levam a considerações inconsequentes.
Quais considerações?
Vocês se lembram, durante o período da pandemia, que fomos acusados de termos sido muito intervencionistas no processo. E, se discutirmos e falarmos com pessoas que eram próximas do governo anterior, elas diriam que Supremo não permitiu que Bolsonaro apresentasse uma política de saúde. Mas qual política de saúde o Bolsonaro tinha para a crise? Sabemos que não tinha, ou era a imunidade de rebanho ou eram os remédios como a cloroquina, a ivermectina.
Mas há esse discurso de que o Supremo impediu. O Supremo impediu que mais mortes houvesse. Partiu do ministro Lewandowski a ordem para imunização, para a compra de vacinas e o início do processo de imunização. Porque se batia cabeça também: "Vamos comprar ou não vamos comprar as vacinas". Eu me lembro que recebi o general Pazuello em meu gabinete e ele dizia: "Ah, estou perplexo porque os vendedores não dão garantia de que aceitam a Justiça brasileira". E eu dizia: "Mas os outros estão comprando com as mesmas condições, por que nós não vamos fazer?."
Militares estão respondendo pelos ataques à democracia. Eles vão ser punidos?
Eu não sei como a Polícia Federal está conduzindo isso, mas eu imagino que, daqui a pouco, começam a surgir relatórios parciais, e que depois são encaminhados à Procuradoria-Geral para eventual oferecimento de denúncia.
Daquilo que a gente vê e percebe, há um resultado muito mais efetivo do que a gente poderia ter em relação ao que vamos chamar de participantes supostamente intelectuais desse processo. Porque tivemos os autores materiais, aqueles que foram identificados, mas não se sabia bem quem foi o mentalizador disso. Aquela reunião, que é revelada a partir das investigações feitas no computador do coronel Cid, mostra bem que havia uma combinação. Há muitas passagens impressionantes ali.
Qual foi a que mais chamou a sua atenção?
Impressionou-me, sobretudo, o chefe do Ministério da Defesa, general Paulo Sérgio, dizendo que foi um erro tático e estratégico da Justiça Eleitoral ter chamado os militares. Veja, foi uma atitude de boa fé da Justiça Eleitoral, mas ele diz que foi um erro. Toda a discussão era sobre como boicotar as eleições ou ter elementos. Eu tenho até dito que, na organização da fuga para frente que a gente precisa fazer, entre outras coisas, não podemos mais repetir um ministro militar no Ministério da Defesa.
A concepção lá atrás do governo Fernando Henrique Cardoso, quando se criou o Ministério da Defesa, era dar esse poder aos civis, para que houvesse essa integração. Teve até uma carreira civil dentro do Ministério da Defesa, e assim, de alguma forma, caminhou até certo um ponto. No governo Temer, por conta das crises, nós tínhamos como substituto do Jungmann o Luna, ele ficou e, aí com Bolsonaro, passaram a ser ministros militares. O resultado está aí.
Vêm aí projetos de lei sobre militares se afastarem da caserna caso queiram seguir a carreira política?
Temos um problema sério, inclusive da politização das polícias militares. Vimos essa contaminação até no 8 de janeiro de 2023. Há comandantes ainda hoje presos por conta, talvez, de uma certa leniência ou adesão a isso. Essa é uma preocupação. A mim, me parece que vale a pena organizar essa fuga para a frente e disciplinar que cargos os militares podem exercer nessa chamada vida civil.
Nós falávamos do Pazuello, que ficou à frente do Ministério da Saúde, e acho que não foi um exemplo bem-sucedido. Acho que isso precisa ser disciplinado, e sobretudo a questão da política, quando decidem ser candidatos, qual é o tempo deveria guardar de inelegibilidade, de quarentena. Há vários projetos nesse sentido no Congresso, e é preciso que haja uma definição para que isso não se repita. E são duas as preocupações: tratar dos militares, das Forças Armadas, e tratar das PMs.
Por que as PMs?
Várias das crises que tivemos e que levaram a essa intervenção dos militares, a ideia do poder moderador, vêm das GLOs (Garantia da Lei e da Ordem). E por quê? Porque no momento nós tínhamos crise de segurança pública. Crise de segurança pública por quê? Greve de polícia, que é proibido, portanto, está tudo interligado, e é preciso compreender esse contexto.
Gostaria que o senhor detalhasse seu posicionamento sobre a extensão do foro privilegiado e como espera a reação do Congresso, que deve ser forte.
Em um dado momento, ganhamos a concepção de que não tínhamos como lidar com 500 inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal, por conta de todas as aberturas de inquéritos, sobretudo em relação a parlamentares. Hoje, esse quadro mudou, inclusive porque conseguimos operar razoavelmente com os plenários virtuais.
A gente consegue dar respostas muito mais efetivas. Por outro lado, temos toda essa dança de processo. O parlamentar está respondendo a um processo porque era parlamentar quando cometeu um dado ato. Depois, ele deixa o cargo; nós mandávamos o processo descer. Às vezes, ele se elege para um outro mandato e aí postula o retorno.
E isso provoca problemas?
Gerou uma grande confusão, além do que, havia um discurso de que a primeira instância era mais efetiva, o que, normalmente, não ocorre. Em geral, a gente tem verificado a prescrição. Por isso que eu trouxe, diante de toda essa mudança de cenário, um voto em dois casos, de dois senadores ou ex -senadores que haviam perdido o mandato, dizendo "as investigações começaram aqui, vamos prosseguir". Esse é um primeiro passo.
Temos uma situação mais complexa, que é essa envolvendo Chiquinho Brazão, do Rio de Janeiro, essa investigação no caso Marielle, porque ele foi preso por obstrução de Justiça, fato portanto já ocorrido, supostamente, enquanto parlamentar, mas a imputação do crime de homicídio se dá por fatores ocorridos antes. É uma matéria sobre a qual o tribunal vai ter que decidir. Um ponto, talvez a favor hoje da prerrogativa de foro: enquanto esse processo ficou nas chamadas instâncias ordinárias, não andou. Só com o governo Lula e com a entrada da Polícia Federal nesse processo é que houve um devido encaminhamento. A prerrogativa de foro, que era uma Geni num dado momento, agora as pessoas descobriram que não é tão ruim assim.
Já é possível saber se o ex-presidente Jair Bolsonaro vai ter denúncia?
Não é possível. O que é possível saber é que havia um conciliábulo, uma tentativa de articular algo mais do que é essa festa da Selma.
Como avalia a PEC das Drogas, que está no Congresso?
A gente está vivendo um momento de certa tensão dialética e de muita incompreensão. O que o Supremo Tribunal tem tentado fazer é a distinção entre usuário e traficante, e tratar o usuário, não como o autor de um crime, eventualmente como um autor de uma infração administrativa, seguindo até o modelo português, que em casos graves pode ser até internado. Mas separar para não dar aquela pecha de que essa pessoa está envolvida com tráfico. Por outro lado, considerando as nossas assimetrias sociais, nós sabemos que é a polícia que acaba atuando como juiz, colocando alguém como usuário ou traficante. No Plano, talvez alguém que seja encontrado com uma grama de cocaína seja considerado usuário, mas aqui, em uma cidade-satélite, talvez já seja considerado traficante, e a partir daí a vida dele muda. Os nossos presídios estão cheios dessas pessoas, que acabam sendo mão de obra do crime. É uma tentativa de fazer uma leitura completa, holística desse fenômeno.
*Estagiária sob supervisão de Cida Barbosa