A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público (10/2023), conhecida como PEC do quinquênio.
O texto concede um adicional de 5% para estes servidores a cada cinco anos de carreira. O limite do bônus é de 35% sobre o salário dos membros do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 18 votos a sete, seguirá para a análise do plenário da Casa. Atualmente, o limite de pagamento do serviço público é de R$ 44.008,52 e o valor é balizado pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relatório de Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado a contragosto do governo, com voto contrário inclusive do líder governista na Casa, Jaques Wagner (PT-BA). “Eu queria alertar a todos os colegas. E eu não vou falar em nome de Governo, vou falar em nome de país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa eventual decisão pode ter”, alertou o senador.
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“Eu quero só que os colegas entendam que bomba que pode estar por vir aqui com essa bem-intencionada PEC, que é para valorizar principalmente os tribunais superiores, que não têm penduricalhos, ou pelo menos tanto penduricalho quanto têm outros judiciários, e que, portanto, colocaria o quinquênio como forma (de penduricalho)”, pontuou Jaques.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) extinguiu o pagamento do bônus em 2006. O impacto nas contas do governo ainda é incerto, porém o Centro de Liderança Política (CLP) emitiu uma nota técnica em que afirma que o bônus terá um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas.
“Então, essa história é para deixar claro que isso é uma experiência que já foi tentada, que não deu certo, que já foi extinta. E eu não vi, de 2006 até hoje, nesses 18 anos, ninguém abandonando a magistratura ou qualquer outro órgão do Judiciário para seguir outras carreiras nas empresas privadas”, comentou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que também foi contrário à PEC.