O veto do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que barrou a emenda prevendo a destinação de mais de R$1 bilhão do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), voltou ao centro das atenções nesta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nos bastidores, tanto a oposição quanto o governo estão articulando estratégias para o debate, que deverá ocorrer durante esta semana e a próxima.
De um lado, Zema argumenta que os incisos vão de encontro à Lei 19.990/2011, que confere à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) o controle do FEM e de seus recursos, exigindo que um grupo com representantes do governo e de conselhos aprove a liberação dos fundos. Por outro lado, a oposição sustenta que o governador está fechando uma oportunidade para os municípios de Minas Gerais aumentarem o financiamento de suas políticas públicas, o que poderia melhorar a vida das pessoas.
A questão já havia sido debatida na ALMG em dezembro de 2023, quando a proposta de Orçamento chegou à Casa sem prever a utilização de R$1,2 bilhão para combater a miséria.
Na ocasião, o governador Romeu Zema apresentou e conseguiu a aprovação de um projeto de cobrança adicional de 2% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos considerados supérfluos, como cerveja e aparelhos celulares, entre outros. Em resposta e em acordo com o governo, os deputados estaduais também aprovaram por unanimidade uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2024 - da autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol) e do deputado Ulysses Gomes (PT) - que previa a redistribuição de recursos do FEM para o FEAS.
Essencialmente, a emenda visava distribuir os recursos do fundo entre os 853 municípios mineiros para custear equipamentos e ações socioassistenciais. O dinheiro poderia ser utilizado pelas prefeituras em políticas de atendimento nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), acolhimento de mulheres vítimas de violência e crianças em situação de vulnerabilidade social, programas de segurança alimentar e assistência à população de rua, entre outros.
Entretanto, em janeiro deste ano, Zema vetou a emenda, indo de encontro ao acordo prévio feito com a oposição. Em uma entrevista ao Estado de Minas, a deputada Bella Gonçalves questionou a decisão do governador, afirmando: "O fundo é de importância central para garantir orçamento para estratégias de combate à pobreza. Sem ele, teremos mais pobreza, mais trabalho infantil e mais violência contra a mulher. Um bilhão é um recurso modesto diante da situação do estado”.
Bella Gonçalves foi vereadora da capital entre 2018 e 2022
"“Nessas conversas, há uma grande insatisfação da base do governo em relação à sua relação com os municípios. Quem conhece a situação dos municípios, sabe do que estamos falando aqui; metade deles sequer possui creches. Não possuem equipamentos de proteção social. Isso acontece também em grandes cidades.”"
por deputada estadual Bella Gonçalves
Segundo ela, após o descumprimento do acordo, os municípios, os parlamentares e a sociedade civil têm se manifestado contra a decisão do governador. Isso foi evidenciado durante uma audiência pública no mês passado.
É importante lembrar que durante o debate da proposta do governador, ainda em 2023, houve um intenso desacordo, especialmente apontando que o Estado não estava cumprindo as finalidades dos recursos e violando a legislação. A oposição chegou a denunciar que o dinheiro, na verdade, estava sendo destinado para outros fins.
O governo argumenta que esse não é o caso. De acordo com o Executivo mineiro, a emenda foi vetada apenas porque destinava diretamente a verba aos municípios. Para o Executivo, isso seria uma violação, já que o governo já possui um grupo coordenador dos fundos, composto por representantes do poder público e conselheiros de políticas públicas, incluindo o Conselho Estadual de Assistência Social.
Relatório
O deputado Tito Torres (PSD) foi designado como relator para discutir o veto em plenário. Na terça-feira (16/4), ele comentou que o trecho vetado cria um conflito normativo entre os dois fundos estaduais, que são geridos por órgãos distintos.
Tito Torres afirmou que a destinação de recursos ao Fundo de Erradicação da Miséria pode ser feita por meio de projeto de crédito suplementar. Mesmo assim, ele defendeu que parte da verba seja mantida no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Os parlamentares têm até 28 de março para tentar derrubar o veto, e prometem, inclusive, acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para verificar se o Estado estaria utilizando recursos do FEM para o pagamento de despesas que não têm relação com o combate à miséria.