O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu formalmente, nesta quarta-feira (17/4), o anteprojeto do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no plenário da Casa e contou com a presença do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Direito Civil é a Constituição do dia a dia da população, que regulamenta as questões do dia a dia. Então, quanto mais moderna, quanto mais simplificado for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter. E há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo", disse o magistrado.
O esforço para atualizar o conjunto de regras que pautam a vida em sociedade brasileira aborda diversos temas, desde casamento, pets, regulação de empresas e contratos, até regras de sucessão e herança. A minuta possui 2.046 artigos.
Os senadores deverão analisar a proposta protocolada como projeto de lei (PL) por Pacheco. O senador instituiu em agosto do ano passado o grupo de trabalho que revisou o Código Civil vigente, instituído em 2002. O colegiado trabalhou sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.
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“Na virada do século não existiam redes sociais. Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola. [...] Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, declarou Pacheco durante a sessão.
O ministro Salomão explicou que algumas das sugestões seguem a jurisprudência, ou seja, mantêm o que é praticado nos tribunais. “Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo”, comentou o magistrado.
Relator do texto, o professor Flávio Tartuce apontou que o anteprojeto reflete aquilo que é consenso no direito civil atualmente. “Cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aquelas que não.”
Participação feminina
Esta é a primeira vez que juristas mulheres participam da elaboração do Código. Para Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora do anteprojeto, a expectativa é de que a sociedade possa ter regras que funcionem e que garantam a segurança das relações pessoais e patrimoniais.
"Os nascimentos, a formação da capacidade da pessoa, a responsabilidade pelo futuro das novas gerações, bem como com o término da existência humana, vida, existência e finitude, tudo tem lugar no Código Civil e está contemplado, de alguma maneira, neste estudo. Nada do que é humano deixou de ser considerado pelos estudiosos desta Comissão, que trouxeram respostas às aflições cotidianas de nosso povo, de acordo com suas tradições culturais e de seus anseios de progresso", pontuou Rosa Maria.