A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode retomar a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), caso o governo federal cobre uma parcela da dívida do Estado com a União, avaliada em R$ 162 bilhões. Segundo o presidente do Legislativo mineiro, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), os parlamentares podem ser convocados para fazer um esforço e aprovar o projeto já na próxima semana.
Atualmente, o governo do Estado espera uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um segundo pedido para prorrogar o prazo de carência da dívida por mais 180 dias. O tempo seria o necessário para que o Congresso Nacional aprecie o Projeto de Lei que trata da repactuação dos débitos dos Estados com a União, uma alternativa paralela ao RRF.
O presidente da ALMG afirma que espera “ansioso” por um retorno positivo do STF até a manhã deste sábado (20/4), data em que a primeira liminar perde o efeito, dizendo reconhecer que a corte é sensível à demanda mineira. “Se, porventura não tivermos uma decisão nesse sentido, eu espero muito que o Governo Federal não cobre essa dívida nos próximos meses, levando em conta que nós estamos sentados na mesma mesa”, disse Leite.
Segundo o emedebista, uma parcela cheia da dívida gira em torno de R$ 12 bilhões, e não cabe dentro do orçamento do Estado. Porém, Leite voltou a reconhecer que o plano original do RRF é danoso para o funcionalismo público e “só vai piorar o problema da dívida”, classificando a proposta como um “remédio amargo”.
“Tanto o Governo do Estado, como o Governo Federal, foram a público falar que realmente esse não é o melhor modelo, por isso estamos tentando construir um novo caminho para essa dívida. Espero muito que o governo não utilize desse momento sensível que o Estado está passando para cobrar a parcela. Mas, se for cobrada, nós vamos na próxima semana fazer uma força-tarefa tentando desobstruir a pauta e, aí, sim, voltar a discutir o Regime de Recuperação Fiscal”, frisou.
O projeto de Zema teve a tramitação suspensa em dezembro do ano passado, logo após a primeira decisão de Nunes Marques. Os dois projetos do RRF, o plano em si e o teto de gastos, estavam conclusos para serem votados em primeiro turno no Plenário, mas foram escanteados quando o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciou um diálogo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma nova proposta.
O atual plano de recuperação econômica proposto por Zema prevê uma revisão geral anual dos salários dos servidores públicos pela inflação, sem aumento real, durante os nove anos de vigência. O RRF ainda prevê a privatização de empresas públicas para amortizar a dívida e um teto de gastos nas despesas primárias do Estado. No entanto, ao fim do regime, a dívida deverá ter crescido em até R$ 210 bilhões, já que não haveria um efetivo pagamento das parcelas.
A proposta de Pacheco, considerada mais flexível, prevê a federalização das empresas públicas mineiras, a concessão de créditos de ações judiciais e o desconto em valores abatidos à vista. O plano do senador contempla outros estados endividados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - a dívida somada pelos quatro estados é de R$ 660 bilhões. O Projeto de Lei deve ser protocolado no Congresso no início da próxima semana.
Em paralelo, um projeto que pode reduzir os juros das dívidas também deve começar a tramitar. A proposta do Ministério da Fazenda é reduzir gradualmente o indexador sob a condição de investimentos diretos em ensino médio profissionalizante. Atualmente, o reajuste dos débitos é calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano, limitado pela taxa Selic (10,75%).
O programa “Juros por Educação”, possui três faixas que de acordo com o investimento do Estado pode reduzir os juros até 2% ao ano. Minas Gerais, no entanto, quer que o programa contemple investimentos em Infraestrutura, uma vez que já possui um projeto de ensino médio técnico e avalia que um esforço adicional neste sentido é “inviável”.
AGU
A possibilidade de uma resposta negativa vinda de Brasília é alimentada pela manifestação da Advocacia-geral da União (AGU), que se disse contrária ao prazo de 180 dias pleiteado pelo Governo de Minas. A pasta defende que a nova data para a retomada do pagamento não ultrapasse o final de maio e pede que Minas Gerais pague uma parcela de R$ 2,3 bilhões ao longo de 2024.
Para a AGU, a medida é necessária para evitar que Minas continue recebendo “tratamento privilegiado" em relação a outros estados que aderiram regularmente ao RRF e que estão em dia com as obrigações. A Advocacia-geral ainda disse que o estado “há mais de nove anos se apoia em decisões judiciais provisórias para não realizar a devida amortização do débito” e descreve a situação fiscal como “calamitosa”.