O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para explicarem um suposto descumprimento de decisão que considera as "emendas Pix" como inconstitucional.
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Também conhecido como orçamento secreto, as emendas permitiam que parlamentares destinassem recursos para municípios e estados sem serem identificados. Os políticos eram escolhidos pelo governo sem critérios objetivos, o que poderia acarretar em uma negociação pouco republicana em troca de apoio.
Os intimados têm 15 dias para se explicarem, caso queiram. A medida de Dino atende à arguição proposta pelo Psol.
A Suprema Corte decidiu, em dezembro de 2022, que, devido à falta de transparência para o destino das verbas e que os valores podem acabar sendo usados para interesses eleitorais, desconsiderando as necessidades da população.
Votarão pela inconstitucionalidade os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Já André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques alegaram que a Constituição permite que os políticos decidam o destino do dinheiro.