O governo de Minas Gerais afirmou nesta sexta-feira (19/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a prorrogação do prazo para quitação da dívida junto ao governo federal, que suspende as parcelas do débito em 180 dias é fundamental para que seja mantido o equilíbrio fiscal das contas públicas.
Leia também: Sem resposta de Brasília, ALMG pode ‘ressuscitar’ RRF de Zema
Minas alega que, caso o prazo de carência da dívida não seja estendido, até o final do ano seria pago R$ 13,27 bilhões. O que, segundo o governo estadual, equivale a 94,6% de todo orçamento da Polícia Militar de Minas Gerais ou a 341,6% do total de investimentos com recursos ordinários.
O governo mineiro afirma que "há um grande risco de que todos os serviços prestados à sociedade mineira sejam prejudicados e, até mesmo, o pagamento dos servidores públicos estaduais corre o risco de ser afetado".
A posição de gestão de Romeu Zema (Novo) ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) apontar que o prazo vá apenas até maio e com uma determinação que seja pago o serviço da dívida - juros e encargos do valor total. A AGU também aponta uma inércia do governo frente à dívida.
Zema, junto da Advocacia-Geral do Estado (AGE), se dispôs, caso a proposta de 180 dias seja aceita, a pagar o serviço da dívida no período e também as parcelas no valor previsto em caso de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estimado em cerca de R$ 320 milhões.