O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, decidiu nesta sexta-feira (19/04) pela prorrogação do prazo para pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, estimada em R$ 162 bilhões, por 90 dias, até dia 20 de julho. A decisão ocorre um dia antes do fim do prazo de 120 dias que se encerraria neste sábado (20/4).
Marques alegou que "o Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão".
Contudo, o ministro condicionou novas prorrogações de prazo a um esforço da administração de Romeu Zema (Novo) para sanar o débito.
"Conclui, assim, que 'qualquer decisão judicial que concorde com uma nova prorrogação de prazo deve incluir como condição que o Estado passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União' (...) A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas", disse o ministro em sua liminar.
Apesar do prolongamento por mais três meses, o governo mineiro queria que o prazo fosse estendido por 180 dias para a conclusão da adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), alegando que, caso esse tempo não seja aceito, corre risco de ter comprometido as contas públicas, incluindo o salário dos servidores.
Os seis meses também serviriam para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei que trata da repactuação dos débitos com a União, uma solução alternativa ao RRF.
O projeto do RRF de Zema na ALMG teve a tramitação suspensa em dezembro do ano passado, logo após a primeira decisão de Nunes Marques. Os dois projetos do RRF, o plano em si e o teto de gastos, estavam conclusos para serem votados em primeiro turno pelos deputados estaduais, mas foram escanteados quando o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciou um diálogo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma nova proposta.
O atual plano de recuperação econômica proposto por Zema prevê uma revisão geral anual dos salários dos servidores públicos pela inflação, sem aumento real, durante os nove anos de vigência. O RRF ainda prevê a privatização de empresas públicas para amortizar a dívida e um teto de gastos nas despesas primárias do Estado. No entanto, ao fim do regime, a dívida deverá ter crescido em até R$ 210 bilhões, já que não haveria um efetivo pagamento das parcelas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nessa quarta-feira (17/4) no STF defendendo que o prazo não supere o final de maio deste ano e que essa medida é para que o estado não seja privilegiado frente a outros que aderiram regularmente ao RRF e que estão em dia com as obrigações previstas no procedimento.
Agradecimento
Logo após a decisão de Nunes Marques, o governador Romeu Zema divulgou nota agradecendo o ministro pela liminar.
“Agradeço ao ministro Nunes Marques por compreender que há uma negociação em curso para solucionar definitivamente o problema da dívida dos estados com a União, que há décadas aflige os governadores. Ao estender o prazo para a avaliação das novas propostas de renegociação da dívida de Minas, o ministro demonstra sua sensibilidade em fortalecer o pacto federativo para que os estados, Congresso e governo federal possam alcançar conjuntamente uma solução para reduzir os juros e tornar a dívida administrável, sem afetar a capacidade de investimentos estaduais", afirmou Zema.