A Proposta de Emenda à Constituição 10/23, conhecida como PEC do Quinquênio, pode custar cerca de R$ 81,6 bilhões aos cofres públicos, entre 2024 e 2026. A estimativa é de uma nota técnica emitida pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. A PEC concede um adicional de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, apesar de limitada a 35% do salário.
A nota técnica foi formulada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso. O documento ressalta que os efeitos são "inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos".
"Tendo essas restrições em mente, conclui-se que o impacto financeiro anual da PEC nº 10, de 2023, na forma original em que foi apresentada, é estimado em R$ 10,3 bilhões anuais caso tivesse sido vigente em todo o exercício de 2024; em R$ 10,9 bilhões para 2025, e R$ 11,4 bilhões para 2026", adverte a nota técnica.
A PEC — de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — destinava o benefício apenas a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Mas o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 17 de abril, expandiu a vantagem para ministros e conselheiros dos tribunais de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal (PF).
O texto de Eduardo Gomes vai mais além. Permite, ainda, que "servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus" ao benefício.
Defesa
Apesar do rombo estimado pela nota técnica, Pacheco manteve a defesa do texto aprovado na CCJ. Segundo ele, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é "superior ao que é o incremento de gasto dentro do orçamento" para o bônus de 5% a cada cinco anos.
Pacheco afirmou que caso a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado, a promulgação aguardará a tramitação do PL dos Supersalários. "Há um compromisso meu com a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público. Só será promulgada se houver aprovação do projeto de lei que acaba com supersalários no Brasil", afirmou.
Segundo Pacheco, é preciso "dar condições para a magistratura e para o Ministério Público terem uma estruturação de carreira". "Vamos ter toda a responsabilidade de dialogar com o Poder Executivo, já que (a PEC) estende a carreiras que estão vinculadas ao Executivo, para que haja o dimensionamento do custo disso", observou o senador.
No café da manhã com os jornalistas, ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que se encontrará com Pacheco, ainda esta semana, para tratar da PEC que pode piorar as contas públicas.