O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, recebe mensalmente dos cofres do estado salário bruto de R$ 44 mil. Esse valor é acima do teto constitucional estabelecido para concursados ou comissionados. E maior também do que a remuneração do governador Romeu Zema (Novo), cujo vencimento de R$ 39,7 mil é o valor limite imposto pela legislação para os salários pagos aos servidores públicos em Minas Gerais.
O salário do secretário é pago de acordo com o teto federal, que é de R$ 44.008,52. Foi esse valor que ele recebeu em fevereiro, acima dos outros colegas secretários que ganham R$ 33 mil brutos mensais. Servidor federal efetivo, cedido com ônus para o governo de Minas, ele recebe, como auditor federal de finanças do Ministério da Fazenda, R$ 29.832,94 de remuneração bruta.
O restante é complementado pelo governo do estado até atingir o teto federal. Em fevereiro, último lançamento constante no Portal da Transparência de Minas, onde são detalhados os vencimentos de todos os servidores do estado, efetivos ou que exercem cargos comissionados, Lourenço Gomes recebeu, além do salário como auditor, R$ 14.175,58.
Essa quantia, somada aos R$ 29.832,94 lançados no Portal da Transparência do governo federal como pagos ao secretário, totalizam R$ 44.008,52, valor exato do teto do serviço público federal. Os dois salários são pagos pelo caixa do governo de Minas. No caso da remuneração como auditor, o Ministério da Fazenda informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que o salário do secretário é pago pela pasta de origem e o estado faz um reembolso dos valores aos cofres da União, seguindo determinação do Decreto Federal nº 10835/2021.
Lourenço Gomes assumiu a Fazenda em fevereiro deste ano, depois da exoneração de Gustavo Barbosa, que foi secretário da Fazenda de Zema desde o começo de sua gestão, em 2019. Ele foi cedido pela União em fevereiro de 2019, com ônus para os cofres do estado, para ser secretário-adjunto de Barbosa. No Ministério da Fazenda, o atual secretário não recebia o teto do serviço público federal.
Em novembro de 2021, Lourenço Gomes chegou a receber R$ 208.175,61 de vencimentos brutos, sem contar o salário de auditor, conforme informações do Portal da Transparência. Somando o salário do órgão de origem, ele recebeu R$ 246,4 mil em valores brutos. Foi a partir desse mês que ele começou a ganhar conforme o teto federal e não mais o estadual.
Segundo apurou a reportagem, um parecer interno da própria Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) autorizou o secretário, na época ainda assessor da pasta, a receber conforme o teto federal e pagou as diferenças retroativamente a fevereiro de 2019, quando ele foi cedido para o governo.
No Portal da Transparência não constam as duas remunerações do secretário, apesar de ambas serem pagas pelo governo de Minas, conforme informações do Ministério da Fazenda. No site, é informada apenas a parcela que o secretário recebe como complemento.
Nesses valores recebidos pelo secretário acima do teto estadual, não estão incluídos os jetons que ele ganha como conselheiro do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). Em jetons, o secretário já recebeu quantias que variam entre R$ 20,3 mil, valor de janeiro de 2021, e R$ 4 mil, caso dos meses de outubro a maio de 2020, mas desde a sua cessão, a maioria tem o valor de R$ 9.279,40.
Essas verbas não são sujeitas ao chamado abate teto, que é o desconto automático feito na remuneração do servidor público quando ele atinge o limite estabelecido pela Constituição Federal. Esse teto estabelecido pela Constituição em seu artigo 37 tem como parâmetro a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a União, nos estados o vencimento do governador e nos municípios o do prefeito.
Lei Delegada
A assessoria de comunicação da Secretaria de Fazenda afirma que, em função de um “equívoco com origem no próprio Ministério da Fazenda”, o teto remuneratório que servia de base para seu pagamento, até novembro de 2021, era inferior ao de um servidor federal.
Sobre o pagamento acima do teto estadual, a secretária alega que ele está amparado na Lei Delegada nº 174/2007 “que prevê que o servidor público requisitado de órgão de outra esfera da federação receberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença”.
Em relação aos R$ 208 mil recebidos em novembro de 2021, a assessoria informou que eles são referentes “à restituição dos descontos feitos indevidamente ao longo de 33 meses”.