O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a decisão do governo Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha, causou “perplexidade e insatisfação” nos parlamentares. Pacheco se reuniu, nesta sexta-feira (26/4), com a advocacia do Senado e lideranças da Casa para discutir o melhor caminho para recorrer da decisão.
Na noite de ontem (25/4), o ministro Cristiano Zanin proferiu uma decisão monocrática acolhendo o pedido assinado pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo chefe da Advocacia-Geral da União, ministro Jorge Messias. O senado vai recorrer da medida judicial, uma vez que a decisão de Zanin já tem efeito prático para empresas e municípios que se beneficiam da desoneração.
Pacheco afirma que respeitou a decisão judicial, mas discorda do caminho adotado pelo governo e afirma que a discussão política não havia se “exaurido”.
“Quando estamos lidando com política envolvendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bases de apoio, é preciso exaurir a discussão política. Só quando estiver definido que não há nenhum tipo de alternativa é que se recorre à Justiça. Não foi esse o caso, foi realmente uma precipitação muito infeliz do governo federal em um tema que só se resolve por meio do diálogo e da compreensão”, disse.
A medida foi criada ainda em 2011, na gestão da presidente Dilma Rousseff (PT), sendo prorrogada sucessivamente. Ela permite que 17 setores da economia e prefeituras paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento. A prorrogação da desoneração até o fim de 2027 foi aprovada no último semestre de 2023, e chegou a ser vetada por Lula.
Zanin argumenta que a desoneração foi aprovada pelo Congresso sem a devida demonstração do impacto financeiro. Para o governo Lula, houve uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição, que determinam que toda renúncia de receita deve ser acompanhada de estudos.
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“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira. O Projeto de Lei aprovado, prevê de maneira muito clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida, tanto para a desoneração dos 17 setores, quanto para a desoneração dos municípios”, explicou Pacheco.
Ainda segundo Zanin, ex-advogado de Lula e indicado pelo presidente, desde 2000 o país busca responsabilidade fiscal com a “valiosa participação do Congresso Nacional”. A desoneração da folha de pagamento era uma das principais medidas do governo na busca por aumentar arrecadação e conseguir zerar o déficit nas contas públicas, meta proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Para Pacheco, é falso que o Legislativo não esteja contribuindo para a sustentação fiscal e lembra da aprovação da PEC da Transição, que aumentou o orçamento do governo federal em 2023, além de uma série de projetos que contribuíram na arrecadação. O senador cita, por exemplo, a Lei do Arcabouço Fiscal, a tributação de fundos exclusivos de rendimento, e a tributação de apostas esportivas.
Segundo o senador, a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso é muito maior do que o impacto orçamentário e financeiro da desoneração.
“Tudo isso representou uma realidade para o Brasil, uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses de 2024 muito além do que foi nos primeiros três meses de 2023. É um incremento de quase R$ 80 bilhões de arrecadação, 8,36% a mais já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, Senado, um engajamento muito forte em Casas que o governo não tem maioria”, frisou.