03/05/2024 04:00
- atualizado 03/05/2024 07:12
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A comissão de Segurança Pública da Assembleia legislativa fez audiência pública ontem para avaliar previdência dos militares do estado
O governador Romeu Zema (Novo) pode ser alvo de sua primeira comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Sargento Rodrigues (PL) disse que vai apresentar na semana que vem um pedido de instalação de uma comissão para apurar a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
Em audiência pública realizada ontem pela Comissão de Segurança Pública da ALMG para discutir a situação das finanças do instituto, que durou cerca de quatro horas, o deputado disse que o governo, além de suspender desde abril de 2020 o pagamento da contribuição patronal ao IPSM, também desvia os valores descontados dos salários dos militares para a manutenção da entidade para o caixa único do estado.
O deputado alega que o rombo no caixa do instituto é da ordem de R$ 7 bilhões, devido ao não repasse da parte patronal ao instituto. O parlamentar afirma que vai apresentar o pedido de CPI na semana que vem e espera ter o apoio mínimo de 26 dos 77 deputados para instalar a comissão.
A suspensão desse repasse e o envio da contribuição do militar para o caixa único do estado foi determinada em ofício pelo Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), na época presidido por Mateus Simões (Novo), então secretário-geral e atual vice-governador.
O documento, assinado em abril de 2020, é baseado em uma lei federal aprovada pelo Congresso em 2019 que alterou as regras do sistema de proteção social dos militares, acabando com a contribuição patronal e aumentando a dos policiais e bombeiros para 10,5%. Essa lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a partir de uma ação movida pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. A aplicação dessa legislação para os militares mineiros também foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).
A corte determinou o retorno do pagamento da contribuição patronal e o envio da parte descontada do trabalhador para o caixa do instituto. Para adequar a situação do estado à lei federal, o governo enviou um projeto de lei à ALMG acabando com a contribuição patronal e aumentando a dos militares. “Sete bilhões desviados criminosamente”, afirmou Sargento Rodrigues, que acusa o governador “de detestar os servidores públicos”.
Segundo ele, além de não pagar a contribuição patronal, “o governo não manda para o caixa do IPSM, que tem autonomia financeira e orçamentária para gerir esses recursos, que tem que ficar na Seplag (Secretaria de Planejamento) com pires na mão”. Também da base do governo, o deputado estadual Caporezzo (PL), que é cabo da PM, disse que Zema está “pisando na cabeça do servidor militar”.
Contas em dia
O diretor-geral do IPSM, coronel Rodrigo Mendes, que assumiu o cargo há um mês, garantiu que, apesar da suspensão da contribuição patronal, todas as contas do instituto estão em dia, não há dívidas com fornecedores nem prestadores de serviços e nenhum convênio foi cortado. Em relação às contribuições, Mendes disse que o IPSM segue o determinado pela Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) do estado, que recomendou o cumprimento da legislação federal.
Novamente convocado pela comissão, o comandante-geral da Polícia Militar e também diretor-geral do conselho de administração do IPSM, coronel Rodrigo Piassi, admitiu que a contribuição patronal dava maior garantia para o custeio dos serviços de saúde, mas afirmou que o governo segue o que determina a legislação federal e que há a decisão do STF não é definitiva e não se aplica ao estado.
Última autoridade a falar, a secretária de Planejamento, Luisa Barreto (Novo), pré-candidata de Zema à Prefeitura de Belo Horizonte, disse que o governo “nunca deixou o IPSM desassistido” e que as despesas médicas do instituto cresceram 70% na atual gestão.
Em 2023, segundo ela, foram R$ 997 milhões, com estimativa de chegar a cerca de R$ 1 bilhão em 2024. Em relação a decisão do TCE, a secretária disse que o governo pretende se adequar ao entendimento do corte de contas por meio do projeto de lei que altera as alíquotas da contribuição do IPSM. Os deputados da oposição prometem obstruir a tramitação.