Julgamento da dívida de MG é transferido para plenário físico do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu neste domingo (12/5) destaque no julgamento da prorrogação do prazo de pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do governo de Minas Gerais com a União.

Com isso, a matéria passa a ser discutida no plenário físico e não mais no virtual. O julgamento ocorre após o governo federal acionar o STF para que o pagamento seja retomado imediatamente pelo estado.

Inicialmente, o governador Romeu Zema (Novo) havia pedido um prazo de 180 dias e se comprometido, em contrapartida, a abater mensalmente parcelas de R$ 320 milhões até o fim do ano, como se estivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adesão ainda precisa da aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que não decidiu.

O ministro e relator Kassio Nunes Marques, na última quinta-feira (9/5), não alargou o prazo conforme Zema queria, mas determinou a prorrogação em 90 dias de todos os prazos para adesão de Minas Gerais. É essa decisão que estava sendo avaliada de forma online pela Suprema Corte e que passa a ser feita de maneira presencial a partir da ação de Dino.

“A metade desse intervalo – 90 (noventa) dias – parece mais ajustada, considerando, inclusive, a possibilidade de fechamento deste primeiro semestre do ano fiscal com alguns consensos (ainda que parciais) alcançados entre a União e o Estado de Minas Gerais”, escreveu Nunes Marques.

Até a interrupção, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, sendo que este foi o único a fazer ressalvas frente ao voto do relator, já haviam votado de forma favorável à dilatação do tempo para o governo de Minas. Zanin alegou que, ao fim do prazo de três meses, o estado deve retomar "imediatamente" o pagamento das prestações.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na Justiça, vem discordando das decisões sobre a dívida, que já teve o prazo alargado em dezembro de 2023, também a pedido de Zema, que deu 120 dias, que se encerraria em 20 de abril, para que os pagamentos ao governo federal fossem retomados. A decisão da época também partiu de Nunes Marques.

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A AGU chegou a apresentar um agravo com a última decisão de Nunes Marques. O órgão pediu que o prazo não ultrapasse o fim de maio, o que equivale a aproximadamente 40 dias a mais no prazo, e que os pagamentos sejam retomados.

"A simples nova postergação do prazo para adesão do ente federado ao Regime de Recuperação Fiscal, sem nenhuma contrapartida federativa, tem o pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado" a Minas Gerais, em relação aos outros estados que já aderiram ao RRF. O projetos de recuperação fiscal já estão vigentes nos estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Na decisão de Nunes Marques, ele apontou que potenciais novas prorrogações sejam acompanhadas de "atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere".

O governo mineiro aponta que o pagamento de R$ 3,5 bilhões entre junho de 2022 e março de 2024 é uma sinalização da busca em abater a dívida com a União. A AGU discorda da argumentação, já que considera uma parcela muito baixa por um tempo longo em relação a totalidade do débito.

Alternativas para pagar a dívida

Com uma dívida com o governo federal apontada por Romeu Zema como "impagável", outras soluções, que não a adesão ao RRF, são estudadas pelas partes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma alternativa que envolve, entre outras práticas, a federalização de empresas estatais mineiras, como Codemig, Copasa e Cemig, que Zema planeja entregar à iniciativa privada.

O governo federal chegou, por meio do Ministério da Fazenda, a apresentar uma proposta para que os estados ampliem o número de matrículas no ensino médio técnico em troca da redução dos juros da dívida. O programa nomeado de Juros por Educação oferece taxas diferentes segundo investimento que o governo faça na área.