De autoria de Nikolas, lei que proíbe linguagem neutra é suspensa pelo TJMG

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, até o julgamento final,  a validade da Lei 11.581/2023, aprovada ano passado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), que proíbe o ensino da linguagem neutra na educação básica da capital. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo diretório estadual do Psol em Minas Gerais.

De acordo com a decisão, a “norma municipal ora impugnada, ao proibir a utilização ou ensino da “linguagem neutra” ou “não binária” na educação básica, sugere usurpação da competência do Poder Executivo, competindo privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. 

Na decisão, o TJMG também acatou o ingresso, como amicus curiae (amigo da causa), do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Cellos). 

Na decisão, o TJMG também oficiou o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), e o presidente da CMBH, Gabriel Azevedo (MDB) que se manifestem sobre a Adin que pede a nulidade da norma, sob alegação de que os vereadores não podem legislar sobre esse tema. 

O Psol argumenta que a lei já foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir uma competência legislativa da União de definir diretrizes e bases para educação. 

O Projeto de Lei que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) enquanto atuava como vereador em BH. A proposta foi aprovada pela CMBH em abril do ano passado, mas foi vetada pelo prefeito . No início de agosto, por 30 votos a 10, a Câmara derrubou o veto do prefeito.  A lei foi sancionada no dia 18 de agosto.