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Tom Jobim voltou a ter uma movimentação que há tempos não registrava
Os parlamentares entraram em acordo, nesta terça-feira (28/5), para adiar a votação de sete vetos presidenciais, entre eles o que mantém a cobrança por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O Congresso Nacional analisa, em sessão conjunta nesta tarde, um conjunto de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo anterior, além de nove projetos de leis.
Inicialmente, 17 vetos seriam votados na sessão desta tarde, mas, após negociação entre as lideranças, sete foram adiados e outros 10 serão apreciados. A deliberação do veto 30/2022, que trata da gratuidade de despacho de bagagens, foi adiada por falta de acordo entre governo e oposição sobre a derrubada ou não do trecho vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que mantém a cobrança.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da deliberação do veto. Isso porque existe um entendimento entre os parlamentares de manter o veto de Bolsonaro, que permite que companhias aéreas continuem cobrando taxas por bagagens acima de 10kg, mas uma parte dos congressistas teme repercussão negativa da decisão, já que a matéria tem apelo popular.
Caso o veto fosse analisado e derrubado, o despacho passaria a ser gratuito. Com o adiamento, as companhias aéreas podem continuar a cobrança de malas da forma como é feita atualmente.
Além desse, o Congresso também adiou os vetos 65/2022, que trata sobre o autocontrole agropecuário; 9/2023, sobre áreas de reserva legal; 14/2023, da Lei Geral do Esporte; 18/2023, à Minha Casa, Minha vida; 46/2023, referente a licitações e contratos administrativos; e 47/2023, sobre flexibilização de registro de agrotóxicos.
Permaneceram na pauta da sessão os vetos 46/202, que revoga a Lei de Segurança Nacional; 26/2023, atualização do Código Penal Militar; 36/2023, exercício cumulativo de Defensores Públicos; 39/2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; 41/2023, Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares; 45/2023, Regularização Fundiária na Amazônia; 48/2023, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos de mesma empresa; 1/2024 sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024; 4/2024 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024; 8/2024, referente às saídas temporárias de presos saidinha.
DPVAT
Após negociação entre as lideranças, foi incluído ainda um veto que não estava previsto na pauta inicialmente, o do 11/2024, que estabelece multa por atraso no pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. O acordo entre os parlamentares é para manter o veto de Lula e, assim, proibir a cobrança de multa.