Barroso nega pedido para gravação ininterrupta de câmeras da PM em SP

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Defensoria Pública para intervir no edital aberto pelo governo de São Paulo para comprar câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo. No entanto, o magistrado determinou que as regras sobre os equipamentos a serem adquiridos devem seguir diretrizes do Ministério da Justiça.

A Defensoria Pública solicitou que o magistrado determinasse que as câmeras devem ter "gravação ininterruptas", ou seja, que gravam o tempo todo, sem que precisem ser acionadas ou desligadas pelos policiais. De acordo com Barroso, "não há nada para decidir no momento", pois o governo de São Paulo editou normas para determinar que policiais acionem às câmeras em situações específica, "sob pena de punição disciplinar".

"Quanto às situações que exigem a gravação, buscando ajustar-se à diretriz nacional, o Estado editou norma interna que obriga os policiais militares a acionarem voluntariamente as câmeras em todas as hipóteses em que a gravação é necessária, sob pena de punição disciplinar. Comprometeu-se também a atualizar suas diretrizes após a conclusão da licitação, de modo a regulamentar as situações em que o acionamento das câmeras será feito de modo automático, por softwares".

Na decisão, o magistrado afirma que o governo do estado deve apresentar o resultado do edital em ofício enviado à Corte em até 72 horas após o procedimento de compra dos equipamentos. Além disso, o ministro destacou que um relatório sobre a efetividade do uso das câmeras deve ser apresentado à Corte seis meses após a entrada em operação dos equipamentos.

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O temor da Defensoria é o de que policiais desliguem as câmeras para impedir o registro de abusos e execução sumária de pessoas em comunidades e regiões mais pobres. O governador do estado, Tarcísio de Freitas, chegou a dizer que qualquer decisão do Supremo sobre o caso seria "devida intervenção" na autonomia do Executivo local. Ele vem sendo criticado por especialistas e entidades de segurança pública pela acusação de incentivar a violência policial e violência durante operações.