Deputada pede ao MPMG que apure supostas irregularidades no PL do Ipsemg

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abertura de um inquérito contra o governador  Romeu Zema (Novo) em razão de supostas irregularidades no Projeto de Lei 2.238/2024 que prevê aumento das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipmseg) e também a venda de imóveis da entidade e mudanças administrativas. 

Na denúncia, a parlamentar afirma que o PL coloca em risco o patrimônio público, com a venda de seis imóveis sem que tenha sido feita avaliação prévia do valor de mercado deles e sem que o estado tenha apresentado algum estudo sobre o déficit que o Ipsemg teria. 

Segundo a peça jurídica, “são imóveis que apresentam grande liquidez e de alto valor de mercado, uma vez que localizados em áreas nobres da cidade de Belo Horizonte. Logo, constituem importante patrimônio do IPSEMG, no entanto, não foi apresentada qualquer justificativa ou estudo para a escolha dos referidos imóveis, bem como, da necessidade de sua alienação, já que a propositura do projeto de lei não foi acompanhada de qualquer demonstração contábil, econômica, financeira ou patrimonial que a subsidiasse”.

A parlamentar argumenta na denúncia que não há avaliação dos imóveis, bem como não há informações de estudo atuarial, orçamentário, patrimonial, contábil ou de qualquer outra natureza acompanhando o projeto, ou mesmo nos canais de informação, como o site do Ipsemg que justifiquem as alienações. 

“Sem estas informações “não há como o cidadão ou os servidores públicos diretamente impactados pela proposta contida no PL 2.238/2024 e nem mesmo o próprio Poder Legislativo, avaliar por si próprios, a totalidade dos bens que compõem o patrimônio do IPSEMG, o valor dos bens escolhidos pelo Governador do Estado para fins de alienação onerosa, impedindo assim, a devida transparência pública, bem como, um processo legislativo informado”, diz a denúncia.

O documento ainda ressalta que a lei 14.133/2021 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu art. 76 que a alienação de bens públicos está subordinada à existência de interesse público previamente justificado, além da prévia avaliação dos seus valores. 

Outras irregularidades são citadas, como o desrespeito à Lei Estadual nº 13.414/99, que estabelece atribuições do Conselho Deliberativo do IPSEMG. Uma das atribuições do Conselho é analisar e aprovar as mudanças propostas para o funcionamento do Instituto e os planos e estudos atuarial, financeiro, contábil e patrimonial. O PL 2.238/24 chegou à Assembleia Legislativa sem esta análise e aprovação.

O PL do Ipsemg está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça prevista para acontecer às 17h. Há duas semanas, o PL entrou e saiu da pauta da CCJ devido à ausência nas reuniões de deputados governistas que comandam a comissão. Com isso, a oposição assumiu o comando da CCJ e não deixou que a proposta fosse analisada na primeira das três comissões que ela deve obrigatoriamente passar antes de ser analisada em plenário.  

Denúncia no TCE

A deputada já havia realizado, na semana passada, uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pelo mesmo motivo.  Entre as solicitações, a parlamentar pediu a retirada imediata de tramitação do PL e a realização de auditoria nas contas do IPSEMG desde a data anterior à transferência dos recursos para o caixa único do Estado até os dias atuais, sob a alegação de que esses dados não estão atualizados no Portal da Transparência, onde são publicadas todas as despesas e receitas das secretarias e órgãos e fundações do estado.

A reportagem procurou o governo do estado, que ainda não se manifestou sobre o tema. Assim que o governo se pronunciar, as informações serão atualizadas.