RRF: Secretário da Fazenda diz que MG "não comporta" pagamento da dívida

O governo de Minas está preocupado com o fim do prazo para adesão ao Regime e Recuperação Fiscal (RRF), marcado para o dia 20 de julho, e com a possibilidade de ter que voltar a pagar as parcelas da dívida de R$ 160 bilhões do estado com a União.

De acordo com o secretário de estado da Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, o caixa do governo “não comporta esse pagamento” que seria da ordem de R$ 12 bilhões ao ano. Segundo ele, pode haver atraso no pagamento dos salários do funcionalismo caso o estado tenha que retomar os pagamentos nos moldes das regras em vigor do RRF.

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De agosto de 2022 a junho deste ano, o estado pagou apenas R$ 4,6 bilhões dessa dívida, que aumentou 156,8% de 2018 até o primeiro quadrimestre deste ano.

Os dados foram apresentados pelo secretário da Fazenda aos deputados na tarde desta segunda-feira (24/6) durante o projeto Assembleia Fiscaliza, onde dirigentes de pastas e órgãos do estado prestam contas aos parlamentares.

“A dimensão do fluxo do pagamento da dívida cheia do Estado de Minas Gerais hoje seria algo próximo de R$ 12 bilhões. O estado não comporta esse pagamento. Por isso estamos perseguindo também a homologação do plano, porque hoje é o que existe na legislação nacional para o equacionamento de dívida de estados endividados, com a dívida mobiliária da União”, afirmou o secretário

Lourenço defendeu a homologação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) da proposta enviada no ano passado pelo governador Romeu Zema (Novo) ao Legislativo para adesão do estado ao RRF caso não haja alternativa. Para ele, a renegociação das condições do RRF é essencial para o estado “entrando ou não no âmbito do regime de Recuperação Fiscal”.

“Estamos procurando alterar o marco legal da dívida nacional, estamos procurando homologar o plano, estamos procurando fazer todo tipo de discussão para que possamos planejar o futuro do estado”, afirmou.

Segundo ele, “não existe estado que pague em dia, não existe estado que dê aumento para o funcionalismo, não existe estado que recomponha (inflação) se não estiver com suas finanças equacionadas”.

O secretário da Fazenda também afirmou que a proposta inicial do governo federal de trocar os juros por matrículas na rede pública de educação técnica não atende Minas Gerais. “Ela não resolve o problema do estado de Minas Gerais sob todos os aspectos: o indexador e a facilidade de fluxos”, afirmou parlamentar se referindo aos índice aplicados para o cálculo dos juros e ao estoque da dívida.

O secretário de estado de Governo, Gustavo Valadares, também afirmou que a não aprovação de uma proposta alternativa ao RRF “é algo que preocupa”. “Porque o governo do Estado tem tentado, de forma muito clara, todas as possibilidades para adiar a votação do regime; já fomos no Supremo por diversas vezes. Mas olha como a situação é interessante, quem está brigando para votarmos o Regime de Recuperação é o governo federal”, afirmou Valadares.

De acordo com ele, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Advocacia Geral da União (AGU) responderam ao pedido do estado para aumentar o prazo para o estado dizendo que “Minas tem que votar agora o RRF”, afirma.

No último pedido de prorrogação do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a adesão do estado ao RRF, que vence em 20 de julho, a AGU defendeu que o estado volte a pagar as parcelas da dívida nos termos do RRF em vigor enquanto uma alternativa não é aprovada pelo Congresso Nacional. A justificativa é a de que o estado tem tido condições privilegiadas em relação aos outros entes da federação também endividados e que já aderiram ao regime.

Faltando menos de 30 dias para o fim desse prazo, não há nenhuma solução à vista, e o estado pode ter que retomar o pagamento de sua dívida com a União, suspenso desde o fim de 2018.

Nenhuma das tratativas encaminhadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o ministério da Fazenda no sentido de propor um novo modelo de pagamento da dívida andou. E a proposta de Zema para a adesão ao RRF está em compasso de espera na ALMG aguardando essa alternativa que não foi ainda nem formalizada pela Fazenda para que possa começar a tramitar no Congresso Nacional.

Tentativas

Na semana passada, Pacheco apresentou ao governo federal uma minuta de um projeto de lei complementar (PLC) para a renegociação da dívida. Ele prevê, dentre outros pontos, a federalização de estatais e a transferência desses ativos dos estados para o governo federal , desde que a operação seja aceita por ambas as partes e autorizada, mediante lei específica, pelo Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. No entanto, o Ministério da Fazenda ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, após reunião com Pacheco semana passada, que a União não aceita abater o estoque da dívida. A interlocutores, Pacheco tem dito que o ministro foi mal interpretado em sua declarações sobre o tema. O Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema.