Descriminalização do porte de maconha: veja como ministros do STF votaram

Após apresentar um voto confuso no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal na última quinta-feira (20/6), o ministro Dias Toffoli esclareceu nesta terça-feira (25/6) afirmando ser favorável à descriminalização e completou, alegando que entende que a aprovação da Lei de Drogas, em 2006 pelo Congresso Nacional, vai na mesma linha.

"O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", elucidou o ministro.

Dias Toffoli afirmou que todas as drogas, não apenas a maconha, deveriam ter seu porte descriminalizado. Sobre a diferenciação entre traficante e usuário não deve ser ancorada apenas na quantidade em posse da pessoa e, por isso, preferiu não fixar uma quantidade.

Desta forma, oito ministros foram favoráveis à descriminalização, contra três. Votaram como Toffoli os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada); já os ministros Zanin, Nunes Marques e André Mendonça foram contrários.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a definição se uma pessoa flagrada com droga, independente da quantidade, responderá por tráfico ou será vista legalmente como usuária.

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A matéria ainda deve passar por uma comissão especial, após ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, e posteriormente ser votada em dois turnos no plenário da Câmara Baixa.