O projeto de lei que aumenta as contribuições pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só deve voltar a ser analisado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última semana de junho.
O requerimento para retirada de pauta foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e aprovado com o aval do relator do texto, deputado Zé Laviola (Novo), e do presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União Brasil), ambos da base do governo Romeu Zema (Novo), autor da proposta.
O projeto que aumenta em 81,7% as contribuições mínima e máxima paga pelos servidores ao Ipsemg instituiu outras cobranças para que dependentes, incluindo pessoas com deficiência e invalidez, tenham direito aos serviços. A proposta também altera a estrutura do conselho de administração do instituto e os serviços de saúde que os beneficiários terão direito.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União) e o próprio relator concordaram com a retirada da proposta que tem gerado muitas críticas da oposição e das entidades de classe do funcionalismo.
Segundo Rodrigues, a oposição ao projeto quer construir uma proposta alternativa para ser apresentada à CCJ para evitar que o texto do governo tramite sem que nenhuma alteração seja aceita nas comissões seguintes, que são Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. "Senão vai ser 'Control C' e 'Control V' na proposta do governo, que é muito ruim para o servidor”, afirma o parlamentar, se referindo aos comandos dos teclados para copiar e colar um texto.
O parlamentar disse que o relator e o presidente da CCJ avalizaram a retirada porque entendem que o PL, classificado por ele como “pacote de crueldade”, precisa de mais discussão. “São medidas extremamente ruins que vão afetar quem ganha os menores salários no estado”, afirma Rodrgues, também contrário ao PL que aumenta a contribuição dos militares ao Instituto de Previdência dos Militares (IPSM).
No caso dessa proposta, ela só deve tramitar depois do PL do Ipsemg para evitar desgaste do governo com os servidores e a base no Legislativo.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), também contrária ao PL, defendeu que ele não seja apreciado antes que os sindicatos que representam os servidores possam procurar o relator e estabelecer diálogo sobre o assunto. De acordo com a deputada, a proposição vai além do aumento das alíquotas de contribuição, estabelecendo mudanças estruturais em relação ao Ipsemg.
“Ele precisa ser tratado em sua complexidade. Se passar, vai trazer mudanças sem garantia de que vai impactar na melhoria do atendimento ao servidor”, afirmou. ela
A reportagem procurou os deputados Zé Laviola e Arnaldo Silva, mas eles não retornaram os pedidos de entrevista.
Frente contrária ao PL
De acordo com a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, 24 sindicatos e associações de classe que representam o funcionalismo público são “unânimes, total e completamente contrários” ao PL. Em um documento, a frente listou os pontos que considera problemáticos da proposta. Leia abaixo as críticas da entidade.
Aumento do teto
Ele aumenta o teto da contribuição dos atuais R$ 275,15 para R$ 500, além de excluir dos valores máximos pagos pelos servidores, a contribuição dos cônjuges.
“Desta feita, o beneficiário do IPSEMG passará a contribuir com valores acima do teto atual, vez que, além do aumento no seu valor, a contribuição referente ao cônjuge não estará incluída no cálculo do teto”, salienta o documento.
Pessoas com invalidez
O documento questiona ainda a correção dos valores do piso que passará de R$ 33,02 para R$ 60 e será aplicado para filhos menores de 21 anos ou que possuem invalidez ou doença. Hoje eles são isentos. O projeto de lei ainda estipula que o pagamento do piso se dará para cada filho nestas condições.
Contribuição adicional
Outro ponto questionado no PL 2.238/24 é o que institui o pagamento de contribuição adicional de 1,2% para o titular e para o cônjuge que possuírem mais de 59 anos de idade. Com essa mudança, eles passarão a pagar uma contribuição mensal de 4,4% sobre o salário.
Cobrança sobre 13º salário
A Frente questiona também a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro-salário e pagamentos retroativos, sob alegação de que a prestação de serviços de saúde é por 12 meses.
Venda de imóveis
A frente também questiona a venda de seis imóveis do Ipsemg, entre eles alguns listados como patrimônio público de Belo Horizonte, como a Casa dos Direitos Humanos e um casarão onde funciona o Centro de Arte Popular (CAP), no Circuito Cultural da Praça da Liberdade
Redução da cobertura
Também é criticada a redução da cobertura e procedimentos médicos e a retirada de poderes do Conselho de Beneficiários que, de acordo com o documento, passará a ser meramente um órgão consultivo.
O governo de Minas alega que o PL tem como objetivo melhorar a arrecadação para manter e ampliar a oferta de serviços.