FOLHAPRESS - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/6) uma proposta de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e permite a suspensão cautelar do mandato parlamentar de deputado por até seis meses que for alvo de representação por quebra de decoro.
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Foram 400 votos favoráveis e 29 contrários, além de uma abstenção. Imediatamente após a votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) promulgou a medida.
O texto aprovado sofreu mudanças e foi desidratado pelo relator, deputado Domingo Neto (PSD-CE), após reação negativa dos parlamentares ao seu conteúdo. Além da resistência de aprovar um texto que altera o Regimento Interno da Câmara, a proposta trata das chamadas "prerrogativas dos parlamentares" -bandeira defendida pelos deputados.
A matéria foi apresentada por Lira aos líderes da Casa em reunião semanal na terça-feira (11/6), como uma resposta aos tumultos entre parlamentares na semana passada.
Na quarta (5/6), houve embate físico ao final da sessão do Conselho de Ética que livrou André Janones (Avante-MG) da suspeita de "rachadinha". No mesmo dia, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), 89, passou mal e teve que ser internada após discussão sobre um projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Inicialmente, a proposta previa que caberia à Mesa Diretora (formada por sete deputados) determinar a suspensão cautelar do mandato parlamentar, o que foi alvo de crítica. Sob reserva, deputados diziam que isso concederia poder excessivo a Lira. O presidente da Casa rebateu as queixas dizendo que ele não tomaria decisões sozinho e que "não haverá nenhum tipo de perseguição".
Diante da possibilidade de o texto ser derrotado, os deputados votaram somente o requerimento de urgência da proposta na terça, deixando o mérito para ser analisado nesta quarta. Após nova reunião entre líderes e Lira pela manhã, ficou acertado mudanças ao texto.
Ao final da reunião, Domingos Neto, que chefia a Corregedoria Parlamentar da Câmara, afirmou que todos os partidos --da direita à esquerda-- concordaram que algo precisava ser feito imediatamente para coibir esse tipo de comportamento.
"Todos concordam que algo precisa ser feito e de imediato, visto que os instrumentos hoje do Regimento Interno e do Código de Ética não têm sido suficientes para barrar esses inúmeros desrespeitos à sociedade que têm acontecido aqui na Câmara", disse o deputado.
Projeto
O projeto não detalha o que pode ser considerado motivo para levar à suspensão cautelar. Segundo o relator, não há esse detalhamento porque a proposta não altera o que já consta no Código de Ética da Casa.
"Agressão verbal, agressão física, desrespeito à autoridade, essas questões não estão detalhadas no projeto porque nós não estamos mexendo no Código de Ética. Isso é algo que já existe e essa dosimetria já foi feita há muitos anos atrás. O que nós estamos agora é tentando criar um rito, mais célere de aplicação", disse.
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Suspensão
Agora, pela matéria aprovada, a suspensão cautelar do mandato parlamentar será determinada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar -e não mais pela Mesa Diretora. Essa suspensão é de até seis meses, conforme previsto no Código de Ética da Casa.
O Conselho de Ética é o órgão responsável por aplicar penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Casa. Ele é formado por 21 membros titulares (e 21 suplentes), com mandato de dois anos, que não podem ser substituídos. Hoje, ele é presidido pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA).
Caberá à Mesa "propor a suspensão do exercício do mandato" pelo prazo de seis meses do deputado que for submetido a representação por quebra de decoro de autoria da Mesa. O texto diz que "em caso de matéria inadiável", o presidente ou quem estiver no exercício da função poderá decidir sobre isso "ad referendum" (ou seja, isoladamente, sem a necessidade de apreciação da Mesa).
A Mesa terá prazo de cinco dias úteis, contados do conhecimento do fato que ensejou a representação, para oferecer a proposta de suspensão cautelar. Ela será imediatamente comunicada ao Conselho de Ética, que votará no prazo de até três dias úteis, com prioridade sobre as demais deliberações.
Segundo a proposta, caberá recurso ao plenário da decisão do Conselho de Ética, sendo necessário voto da maioria absoluta (257 votos dos 513 deputados), para que seja aprovada ou mantida a suspensão do mandato. Esse recurso terá que ser apreciado na sessão imediatamente subsequente. Poderão recorrer o deputado representado ou a própria Mesa em caso de a decisão ser pela não suspensão.
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Se não houver decisão do Conselho de Ética no prazo determinado, essa proposta de suspensão cautelar será enviada pela Mesa Diretora ao plenário da Casa, que irá deliberar sobre o tema na sessão imediatamente subsequente. Novamente, será necessário maioria absoluta para que seja aprovada a suspensão do exercício do mandato.
A proposta aprovada também determina que presidentes das comissões temáticas da Casa e do Conselho de Ética terão "as mesmas prerrogativas relativas à manutenção da ordem" conferidas ao presidente da Câmara nas sessões do plenário.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que há um "ambiente doentio" na Câmara hoje, mas disse que mudar o Regimento Interno da Casa "não é trivial" e que isso precisava ser amadurecido pelos deputados, sem que fosse votado com urgência -e, dessa forma, sem passar por análise de comissões.
"Estamos clamando por mais debate, um pouco mais de debate para amadurecer e olhar no detalhe seria importante. De afogadilho pode dar margem à injustiças e procedimentos enviesados do ponto de vista da perseguição política", disse.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) criticou a proposta e disse que não cabe ao Conselho de Ética deliberar sobre o mandato de um parlamentar. "A minha preocupação diz respeito à legitimidade do mandato eletivo, conferido pelo voto popular. Para mim, só o plenário pode suspender ou tirar o mandato popular de cada deputado. Jamais uma instância como a Mesa Diretora e o Conselho de Ética", afirmou.
O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta reflete um esforço para criar um "espírito de civilidade" no parlamento. Ele disse ainda que é necessário retomar relações democráticas e respeitáveis na Casa.