O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer contrário ao Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio simples. O documento aprovado nesta segunda-feira (17/6) diz que o texto em discussão na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, é inconstitucional e ilegal.
O parecer foi emitido por uma comissão de mulheres criada para analisar o projeto de lei. As advogadas ainda consideram a proposta como “grosseira” e “desconexa da realidade”, além de demonstrar o distanciamento dos parlamentares propositores das “fissuras sociais do Brasil”.
“A criminalização pretendida é grave porque afeta especialmente as meninas e mulheres mais vulneráveis, principalmente social e economicamente. Meninas vítimas de violência sexual são as que demoram mais a identificar e conseguir pedir socorro em situações de violência, a perceber uma gravidez decorrente de violência e a chegar aos serviços de saúde”, escreve o parecer.
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O Código Penal brasileiro não estipula um prazo de gestação para o aborto legal, permitindo a prática em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal - quando não há formação do cérebro do feto. Caso o projeto de lei, popularmente denominado como “PL antiaborto”, seja aprovado, a pena para quem praticar o ato é de até 20 anos.
A comissão que analisou a proposta ainda pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o projeto, caso a proposta legislativa seja aprovada no Congresso, “a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.
Em entrevista ao jornal O Globo, o autor do projeto deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), admitiu que a votação do projeto deve ocorrer somente após as eleições municipais, marcadas para outubro.