A Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entraram com um pedido para representar as prefeituras na ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que pretende impedir que os municípios ingressem em processos de tribunais estrangeiros.
A entidade que representa o setor minerário acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (12/6), alegando ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios judiciais no exterior.
Atualmente, há três processos na Europa envolvendo o setor mineral brasileiro, que movimenta cifras bilionárias em relação ao rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O advogado e consultor da AMM, Acácio Wilde, observa que a ação do Ibram é uma tentativa de impedir que os municípios possam pleitear indenizações fora do país.
“Alguns municípios tiveram a iniciativa de entrar com ações no exterior, inclusive na sede das empresas mineradoras que eles entendem serem as responsáveis pelos danos. A AMM não era parte do processo (do Ibram), mas pediu o ingresso como “amicus curiae”, que na tradução é amigo da corte. Aquele que entra no processo para auxiliar, facilitar e clarear o julgamento. Ingressamos para defender o interesse dos municipios”, disse.
A principal ação em curso ocorre na justiça da Inglaterra, onde 700 mil atingidos e 46 municípios processam a Vale e a BHP Billiton, acionistas da Samarco, pelo rompimento em Mariana, quando os rejeitos mataram 19 pessoas e contaminaram a bacia do Rio Doce, em 2015. A ação tem o valor de R$ 230 bilhões e julgamento está marcado para começar em outubro.
Em relação ao mesmo fato, na Holanda 77 mil pessoas, 1 mil empresas, 20 instituições religiosas e sete municípios processam subsidiárias da Vale e da Samarco. Já na Alemanha, Brumadinho processa a consultoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu em 2019, matando 272 pessoas.
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Segundo o Ibram, às ações ajuizadas no exterior por municípios escapam do controle do poder público e “não obedecem a princípios constitucionais e à organização do estado brasileiro”. O instituto afirma que a prática afeta de forma “significativa” o setor mineral, e sem o crivo do Judiciário brasileiro há um “desrespeito generalizado” ao regime constitucional.
Para o presidente do Ibram, Raul Jungman, o trato de assuntos internacionais é de competência privativa da União. “O Ibram argumenta que a estrutura federativa do Brasil impede que os municípios se relacionem diretamente com Estados ou jurisdições estrangeiras, uma vez que os entes federativos, embora tenham autonomia, não possuem a soberania, que é nacional”, disse.
O processo no STF é movido contra o município de Acaica, na Zona da Mata, mas dois dias depois o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou ingresso no processo. O grupo argumenta que o Ibram não tem legitimidade para ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e que a entidade quer obrigar os municípios a aceitarem os acordos sem serem ouvidos.
Em nota, o prefeito de São José do Goiabal, município localizado na Região Metropolitana de BH, e presidente do Coridoce, José Roberto Gariff Guimarães, afirmou se tratar de uma ação para retardar a reparação. “A atitude das mineradoras reflete suas ações nos últimos sete anos, ou seja, tentam de todas as maneiras se eximirem do crime por elas cometido”, escreve.
A expectativa da AMM é que o relator do caso, ministro Flávio Dino, aceite as entidades no processo. “Estamos falando da maior associação estadual de municípios da América Latina. É um peso muito grande, não tenho dúvidas disso, e é um reforço para a tese defendida pelos municípios”, completou Acácio Wilde.