O Projeto de Lei 2238/2024, que altera as regras de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (25/6), após cinco horas de debate. O substitutivo aprovado pela CCJ prevê algumas mudanças em relação à proposta original apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo), entre elas a isenção do pagamento de um alíquota de 3,2% para cada filho ou dependente com invalidez, doença rara, ou algum tipo de deficiência grave. O projeto inicial propunha a taxação desses dependentes com idade igual ou superior a 39 anos, mas ela foi retirada do texto.
Foi alterada ainda a destinação dos recursos com a venda dos imóveis do Ipsemg. Conforme o novo texto, 40% dos recursos da alienação dos seis imóveis da entidade listados pelo governo no projeto serão revertidos para a assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg e 60% para a Previdência.
Não entrou no texto a proposta de destinar os recursos do Ipsemg para a própria instituição – e não mais para o caixa único do estado. O relator do PL na CCJ, deputado José Laviola (Novo), havia informado que a mudança seria feita, a pedido dos servidores. O parlamentar não atendeu ao pedido de entrevista feito pela reportagem para comentar a alteração.
Outra mudança foi na composição do Conselho de Beneficiários do Ipsemg (CBI), que teve a representação dos servidores ampliada de cinco para dez integrantes.
A incidência das contribuições sobre décimo-terceiro salário e pagamentos retroativos foi mantida, juntamente com a alíquota adicional a ser paga para maiores de 59 anos, ambas propostas alvo de diversas críticas por parte das entidades de classe que representam os servidores. Hoje, eles são isentos do desconto sobre essas parcelas salariais.
Emendas rejeitadas
A oposição chegou a apresentar 63 emendas ao PL, mas todas foram rejeitadas pelo presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União Brasil). Uma delas, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede) previa o escalonamento das alíquotas, cobrando valores maiores de quem recebe os maiores salários e diminuindo o valor da contribuição para quem ganha até dois salários mínimos.
O deputado Jean Freire (PT) propôs que, nos municípios sem médicos ou unidades credenciadas do Ipsemg, o instituto teria que arcar com o transporte dos pacientes para a cidade mais próxima onde houvesse atendimento.
A oposição também questionou a tramitação da proposta em forma de PL e não Projeto de Lei Complementar (PLC), que exige quórum maior, e a falta de estudos e impactos econômicos das mudanças propostas pelo governo, mas o relator não acatou as reclamações. A alegação é que os dispositivos que serão revogados em caso de aprovação da proposta de Zema estão previstos em Lei Complementar e dizem respeito a assuntos previdenciários que só podem ser discutidos em forma de PLC.
No entanto, de acordo com Laviola, o PL trata de temas referentes à assistência à saúde do servidor público – assunto que, de acordo com a Constituição do Estado, não precisa tramitar em forma de PLC.
O projeto ainda tem que passar pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em primeiro turno no plenário. A oposição promete obstruir a tramitação, mas a intenção do governo é votar a proposta nos dois turnos antes do recesso parlamentar, marcado para a segunda quinzena de julho.
Atualmente o servidor do estado paga 3,2% do valor da remuneração para custeio da assistência médica prestada pelo Ipsemg, sendo o teto máximo familiar de R$ 275,15, incluindo filhos e cônjuges. Filhos ou dependentes menores de 21 anos não contribuem, e aqueles com idade entre 21 e 35 anos participam com o valor do piso de R$ 33,05 para cada dependente.
O projeto propõe elevar o piso para R$ 60 e o teto para R$ 500 para essa contribuição. Ele cria também uma alíquota adicional de 1,2% para beneficiários com idade igual ou superior a 59 anos.
O governo de Minas alega que o PL tem como objetivo melhorar a arrecadação para manter e ampliar a oferta de serviços. De acordo com o estado, o Ipsemg tem um déficit projetado de R$ 200 milhões para este ano e só oferece serviços conforme a sua capacidade financeira.