O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25/6), por oito votos a três, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Entre os contrários à tese estão o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste mandato, e dois pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques e André Mendonça.
Zanin alegou, em sua argumentação, que a medida pode apresentar "problemas jurídicos" que atrapalhem o combate às drogas e que a medida pode agravar problemas de saúde pública relacionados a dependência. Ele ressaltou ainda que falta a fixação de critérios objetivos para definir a quantidade máxima para ser considerado uso pessoal. Inicialmente, sugeriu a quantidade de 25 gramas para caracterizar crime, mas reviu a quantidade e chegou ao número de 40g.
O voto foi proferido em agosto de 2023 e causou uma série de críticas de apoiadores de Lula, que consideram a posição do ministro como conservadora.
Nunes Marques e Mendonça afirmaram que o debate sobre o tema deve ocorrer no Congresso, sendo que Mendonça defendeu um prazo de 180 dias para que sejam estabelecidos critérios objetivos para diferenciação de usuário e traficante.
O detalhamento da decisão deverá ser anunciado em sessão a ser realizada nesta quarta-feira (26/6). A quantidade sugerida apresenta divergências: alguns sugerem 40 gramas, outros, 60g, e há os que afirmam que a decisão deve partir de um debate entre Congresso e entidades como a Anvisa.
A decisão da Suprema Corte fez com que o Legislativo reagisse. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a posição e afirmou que "uma descriminalização só pode se dar por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial".
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de droga, após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, irá para comissão especial para debate do tema, conforme anunciado por Arthur Lira (PP-AL).
Se aprovada, a matéria seguirá para votação no plenário da Casa em dois turnos. Se houver alguma alteração, o texto deverá passar novamente pela aprovação do Senado.