O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que um projeto alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com o objetivo de equacionar a dívida de Minas Gerais com a União, será apresentado no Legislativo. A proposta de lei complementar foi apresentada por ele para análise dos ministérios da Fazenda e Relações Institucionais, que a aprovaram, e agora aguarda a autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que deve ocorrer no início da próxima semana. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27/6), ele detalhou alguns pontos fulcrais da proposta.
"Esse projeto, em linhas gerais, foi muito bem recebido pelo governo do Estado, (...), todos os personagens sentados à mesa, governos dos estados, Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Casa Civil, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado... Todos compreendendo que é um programa muito bem sustentado para dar solução para este problema da dívida", afirmou o parlamentar, após reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com deputados estaduais, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Odair Cunha (PT-MG).
Pacheco e Tadeu avaliam que essa proposta é superior ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que tramita no Legislativo mineiro, classificado como um "arremedo de pagamento".
"Estamos na iminência de termos a concretização de um programa para pagamento efetivo da dívida, não o arremedo de pagamento que é o Regime de Recuperação Fiscal, que, no fim das contas, só faz avolumar a dívida com sacrifício enorme de servidores públicos", declarou Pacheco.
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A reunião na Assembleia foi marcada de última hora, após o senador ser convencido em acompanhar o presidente Lula em sua agenda em Contagem, realizada na manhã desta quinta. Pacheco, que veio de Brasília no mesmo voo que o petista, foi muito elogiado, principalmente pelo seu correligionário Alexandre Silveira (PSD) - também presente no encontro no Legislativo mineiro -, que o apontou como candidato natural ao governo de Minas Gerais em 2026.
Pontos do projeto em alternativa ao RRF
Rodrigo Pacheco anunciou três pontos centrais para o projeto. O primeiro trata da possibilidade dos estados endividados entregarem à União ativos para pagamento e amortização da dívida - a de Minas Gerais está em cerca de R$ 170 bilhões - "Esses ativos serão elencados nessa lei complementar, que envolvem recebíveis, créditos judiciais, imóveis, recursos de crédito da previdência, créditos decorrentes da lei Kandir, capital acionário, um rol de ativos que podem ser entregues em forma de pagamento".
Avaliada em quase R$ 15 bilhões, em 1998, o valor, que estava sujeito a juros e correção monetária, começou a crescer de forma considerável, tendo passado por diversas tentativas de renegociação e prorrogação do pagamento, chegando ao valor atual que já foi classificado pelo governador Romeu Zema (Novo) como "impagável", julgamento partilhado pelo presidente do Senado hoje.
"Todos sabemos que se avolumou muito por dois fatores. Primeiro, pelos juros incidentes nessa dívida do estado, que é igual para todos (os estados), mas também pelo fato de que, durante seis anos, nós, mineiros, não termos pago essa dívida em função de uma liminar do Supremo Tribunal Federal. O que fez com que a dívida fosse de pouco mais de R$ 100 bilhões para pouco mais de R$ 170 bilhões", afirmou Pacheco, relembrando o valor que era cobrado em 2018.
Para solucionar isso, o governo federal concordou em não receber esses juros desde que os estados endividados demonstrem estarem investindo em melhorias na educação, infraestrutura e segurança pública. Este é o segundo ponto.
"A União concorda em não receber absolutamente nada de juros dessa dívida. Garantindo a possibilidade de perdão de parte destes juros, em função dos ativos entregues como forma de pagamento; e se o estado demonstrar que está investindo em educação, ensino profissionalizante, segurança pública, e infraestrutura. O Estado poderá, em vez de pagar os juros, reverter em investimento no próprio estado", relatou o senador, que elogiou o gesto da União.
E, por fim, anunciou que será criado um fundo que visa receber uma porcentagem da dívida dos entes federativos endividados e que vai beneficiar todos os estados.
"Terceiro ponto é a constituição de um fundo, que abarca todos os 26 estados e o Distrito Federal, a partir de 1% dos juros do pagamento das dívidas de todos os estados endividados. (...) Será revertido para todos os estados, inclusive Minas Gerais. (...) Caso se concretize, e o governo concorde, será de fato a compreensão que o governo federal está permitindo que nada desses juros venha para a União e sim para os Estados federados, tanto os endividados, quanto os não endividados.", afirmou.