Não foi aprovada no Brasil nenhuma lei que autoriza o dono de uma propriedade privada a "passar o chumbo" em invasores. Um vídeo do jornalista Alexandre Garcia falando sobre uma legislação com esse teor voltou a circular em 2024, tendo sido compartilhado mais de 20,8 mil vezes desde o mês de março. Mas Garcia estava se referindo a uma norma aprovada na Itália, e não no Brasil. Embora existam propostas nesse sentido tramitando no Poder Legislativo brasileiro, elas não foram aprovadas até o momento.
"Os esquerdistas devem ter ficado bastante furiosos. Principalmente os meliantes do MST", diz o texto contido em um vídeo que circula no TikTok com uma foto do jornalista Alexandre Garcia. O conteúdo também foi compartilhado no Kwai, no Instagram e no Facebook.
No vídeo, Garcia diz:"Por 201 votos a 38 está aprovada uma lei que permite que o dono da casa, o dono da propriedade rural, o dono da empresa, defenda a sua casa, sua propriedade, sua empresa passando o chumbo no invasor mal intencionado, ainda que esse invasor esteja desarmado. E não importa o número de tiros que você der, nem a consequência. Essa lei vai interpretar isso como legítima defesa".
Ao contrário do que sugerem as publicações, porém, essa legislação foi aprovada na Itália, e não no Brasil.
Uma pesquisa no Google pelas palavras-chave "Alexandre Garcia 201 votos aprovada legítima defesa invasores" localizou o vídeo completo no canal do jornalista no YouTube, publicado em 29 de março de 2019.
A sequência publicada por Garcia é intitulada "Bastidores das rádios: Quem dera que por aqui legítima defesa fosse de verdade como na Itália". Nela, logo após o trecho viralizado, o comentarista completa: "Só que não é no Brasil, né? É na Itália".
No final de março de 2019, o Senado italiano realmente aprovou por 201 a 38 votos uma ampliação da lei de autodefesa, limitando o julgamento de pessoas que atiram em alguém que entra em sua casa ou propriedade.
Além disso, o número de votos mencionados pelo jornalista é outro indício de que ele não fala sobre o Brasil. Aqui, a Câmara dos Deputados é composta por 513 assentos e o Senado por 81, ambos muito distantes do total de 239 votos mencionados no vídeo.
À época, Alexandre Garcia também se pronunciou sobre o vídeo que já circulava cortado nas redes, em seuperfil no X.
"Algum desonesto safado editou um comentário meu sobre nova lei italiana de legítima defesa, passando enganosamente a ideia de que seria no Brasil. Pessoas assim desabonam a credibilidade das redes sociais", escreveu.
— Alexandre Garcia (@alexandregarcia)
September 11, 2019
No Brasil
Segundo o Código Penal atualmente em vigor no Brasil, uma pessoa que comete um crimenão pode ser punida se o faz em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Porém, o Código também determina que essa pessoa responderá por eventuais excessos.
Uma pesquisa no site da Câmara dos Deputados por diferentes tipos de propostas — Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLP), Projeto de Lei de Conversão (PLV), Medida Provisória (MPV), Projetos de Decretos Legislativos (PDL), Projeto de Resolução (PRC) — contendo os termos-chave "invasores legítima defesa" localizou 13 resultados.
Desses 13 resultados, quatro são os que mais se assemelham à legislação citada por Garcia: o PL 3582/2015, que está arquivado; e os PLs 830/2019, 5380/2019 e 4782/2020, que aguardam a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nenhuma delas, portanto, foi aprovada pela Câmara.
No Senado, uma pesquisa pelo termo "legítima defesa", filtrando por propostas que tramitam na casa, trouxe seis resultados. Dentre eles, dois são os que mais se assemelham à norma aprovada na Itália: o PL 748/2024 e oPL 2.865/2019. Nenhum deles foi aprovado até o momento da publicação desta checagem.
Em resposta ao AFP Checamos, a assessoria de imprensa do Senado confirmou que "não foi aprovada proposta legislativa sobre o tema no Senado Federal".
Referências
Vídeo completo publicado no canal de Alexandre Garcia no YouTube
Publicação de Alexandre Garcia no X
Código Penal brasileiro
Pesquisa no site da Câmara dos Deputados
PL 3582/2015
PL 830/2019
PL 5380/2019
PL 4782/2020
Pesquisa no site do Senado
PL 748/2024
PL 2.865/2019