Dívida de Minas: prazo do STF acaba dia 17/7 e aperta negociação

O governo de Romeu Zema (Novo) entra em julho na contagem regressiva para que o problema da dívida de Minas Gerais com a União seja resolvido, de olho no prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques.

No próximo dia 17, a carência concedida pelo magistrado acaba e o Palácio Tiradentes deve começar a pagar parcelas cheias do débito, hoje avaliado em cerca de R$ 170 bilhões.

A iminência de um Projeto de Lei Complementar alternativo ao RRF ser apresentado no Senado pode levar Minas Gerais a tentar uma nova medida que prorrogue os efeitos suspensivos do pagamento da dívida. A expectativa é que já nesta semana o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresente a proposta batizada de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados junto à União (Propag), após meses de negociação com o Ministério da Fazenda.

Contudo, o Supremo entra em recesso já nesta segunda-feira e só retoma as atividades em agosto. Novos pedidos de liminares serão analisados pelo plantão da presidência da Corte, que será revezada entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso.

O vice-governador Mateus Simões (Novo) disse na última semana que acredita em uma nova prorrogação apenas no caso de um “fato novo”, destacando que Minas está “muito apertada em termos de prazo”. “Se o projeto estiver em tramitação, entendo que é possível ir ao STF pedir um novo prazo. Sem o projeto em tramitação, o STF não tem fato novo para conceber mais nenhum tipo de prorrogação”, disse.

A fala de Simões reforça o entendimento já expressado por Nunes Marques, de que os novos pedidos de carência só poderiam ser concedidos com a aceleração das negociações. Segundo o magistrado, o “Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado”, para que o Estado não alcance uma situação financeira de difícil reversão.

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Nova prorrogação da dívida

O magistrado concordou com a própria União, que ao se manifestar sobre o prazo concedido em abril, por meio da Advocacia-Geral (AGU), disse que o Estado há mais de nove anos se apoia em decisões judiciais para não realizar a amortização do débito. Inicialmente, o governo federal queria a retomada do pagamento no final de maio e ainda havia ressaltado uma “ausência de esforço” para a homologação do RRF.

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“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas. É preciso resolver aquilo que a União denomina, em sua peça, ‘estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo’, sob pena de a interferência do Poder Judiciário, em vez de traduzir estímulo à comunicação entre as partes, representar interdição e obstáculo”, escreveu Nunes Marques na liminar de abril.

A decisão monocrática não chegou a ser votada pelo plenário virtual do STF, uma vez que o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino e não foi pautado novamente. Porém, o ministro Cristiano Zanin já havia proferido seu voto dizendo que a falta de esforço para a homologação do RRF e o tempo sem qualquer amortização da dívida com a união “atenta contra o princípio da isonomia e tem um efeito deletério sobre a percepção dos demais entes da federação que têm buscado os meios de equacionar suas dívidas, inclusive no âmbito do próprio RRF”. O magistrado quer a retomada “imediata” das parcelas relativas às dívidas do Estado ao fim do prazo.

Avanços nas negociações

Na última semana, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e outros membros do primeiro escalão de Zema estiveram reunidos com Pacheco e com o Secretário do Tesouro Nacional (STN), Rogério Ceron. De acordo com ele, há “muito otimismo” com os termos da proposta.

“Nós conversamos com o Tesouro Nacional a possibilidade de assinarmos conjuntamente uma petição, e isso tem que ser trabalhado com a AGU, de pedirmos a prorrogação por mais 120 dias, para que durante esse tempo a gente tenha a tramitação e aprovação deste projeto no Senado e na Câmara Federal”, disse.

Ainda de acordo com o vice-governador Simões, Pacheco assumiu o compromisso de entregar o projeto aos governadores nesta semana e garantiu pontos importantes para o governo de Minas. “O primeiro deles é a possibilidade de uma redução geral dos juros, e também uma redução por investimentos em infraestrutura e uma redução por entrega de ativos estaduais. O segundo ponto é uma redução da dívida por federalização de ativos”, frisou.

Em linhas gerais, o projeto que vai repactuar a dívida dos Estados com a União deve conter a redução dos juros dos contratos, que hoje é calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) +4%, limitados à taxa básica de juros (Selic). A mudança era o principal pleito dos governadores, já que atualmente a correção dos valores está em mais de 8% anuais - proporcionalmente maior do que o crescimento anual das receitas dos Estados.

Outro ponto fundamental é a possibilidade de federalização de ativos, como no caso de Minas Gerais, as Companhias de Desenvolvimento (Codemig), Saneamento (Copasa) e Energia (Cemig). Contudo, ainda existe a possibilidade da concessão das empresas não abater no valor principal dos débitos, mas reduzir ainda mais os juros de correção.