02/07/2024 18:15
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Beatriz Cerqueira (PT) questiona verbas destinadas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) de forma irregular
Uma questão de ordem sobre a tramitação do PL 2238/2024 que altera os valores da contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) pode impedir sua tramitação este ano.
Apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), o questionamento afirma que o projeto de lei não poderia tramitar, pois ele revoga o artigo 85 da Lei Complementar 64. Esta norma foi alterada este ano pelo Projeto de Lei Complementar 35/23 que inseriu na legislação a garantia para que os servidores contratados temporariamente possam manter a assistência médica do Ipsemg mesmo após a aposentadoria.
O PLC 35/23 foi aprovado ano passado, mas virou lei somente este ano, depois que os deputados derrubaram, em abril, o veto do governador Romeu Zema (Novo) à proposta de garantia de atendimento após a aposentadoria desses servidores.
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“No mesmo ano legislativo você não pode mexer em matéria já vencida, alterar matéria já vencida, ou seja, já votada na Assembleia, então como o projeto de lei do Ipsemg, dentre um dos seus pontos, revoga o artigo artigo 85 (alterado pelo PLC 35/23) nós apresentamos essa questão de ordem para que a mesa da Assembleia possa resolver”, afirma a deputada.
A questão de ordem deverá ser decidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), mas não há prazo estabelecido para isso, nem no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e nem na Constituição do Estado.
De acordo com a deputada, que tem feito obstrução sistemática ao PL 2238/2024, o governador não pode mandar um projeto revogando uma proposta aprovada este ano.
Além dessa questão de ordem, a parlamentar já pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) que apure se a tramitação do PL seguiu as regras previstas pelo próprio Ipsemg no que diz respeito à venda de imóveis contida na proposta.
Tramitação
A análise desse PL na Comissão de Administração Pública (APU) estava prevista para a tarde de hoje, mas a reunião foi cancelada para que os deputados pudessem participar da sessão plenária no mesmo horário.
No entanto, uma nova reunião já foi convocada pela base de governo para analisar o projeto amanhã cedo na APU e de tarde na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Caso ele passe amanhã nas duas comissões, ele já pode ser apreciado em plenário no primeiro turno pelos deputados.
A oposição promete obstruir a votação tanto nas comissões como no plenário, na tentativa de adiar a tramitação o máximo possível. Os parlamentares entram em recesso no dia 17/7.