Supremo dá 30 dias para desenho final de repactuação de multas da Lava Jato

FOLHAPRESS - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10/7) mais 30 dias para que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e empreiteiras apresentem detalhes finais dos novos termos dos acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato.

No último dia 26, governo e empresas fecharam o novo modelo dos compromissos.

Entre os benefícios oferecidos às empresas, estão o aumento do uso do prejuízo fiscal para até 50% e a isenção de juros moratórios apenas com atualização pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até maio deste ano.

Na decisão, o ministro lembrou que a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União) chegaram a consenso com as empresas em relação aos principais pontos dos acordos.

Diante disso, ele concedeu o prazo de 30 dias para conclusão das discussões sobre o cronograma de pagamento da dívida remanescente e para a formatação dos instrumentos de renegociações.

Decisão

A decisão de Mendonça foi concedida a pedido da União, que informou, em petição apresentada ao Supremo, que "apesar do empenho das referidas instituições e das empresas em alcançar uma solução consensual para o litígio, e da aceitação pelas empresas da oferta final feita pela CGU e AGU, não foi ainda possível concluir as negociações".

Leia também: Indiciamento de Bolsonaro pela PF chega ao STF e espera por Moraes

"Com efeito, não houve tempo hábil para se ajustar com as empresas um cronograma de pagamento da dívida remanescente", dizia o pedido.

Os acordos de leniências foram firmados durante o auge das investigações da Lava Jato. A leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, em que há pagamento em troca da possibilidade de continuar obtendo contratos públicos.

Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.