Congresso pode aprovar mais uma lei para partidos que descumprem leis

O Congresso Nacional ensaia uma vergonhosa anistia para os partidos que não cumprem a legislação eleitoral. A Câmara dos Deputados aprovou um perdão das dívidas dos partidos condenados pela Justiça Eleitoral por não cumprirem as regras para o repasse de verbas para as campanhas de candidatas e pessoas negras.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado, mas, caso vingue, poderá ser a quarta anistia autoconcedida pelos parlamentares, em sua maioria absoluta homens e brancos, que, em vez de respeitar a legislação que eles mesmo criam, ao sabor dos seus interesses, alteram a regra do jogo prejudicando mulheres e pessoas negras, que são a maioria da população, mas estão sub-representadas nos cargos eletivos.

A primeira anistia foi dada em 2015, com a aprovação de uma lei que permitia o descumprimento da garantia de recursos desde que tivesse autorização da secretaria de mulheres dos partidos. Quatro anos depois, nova lei foi aprovada pelo Congresso. Isentou de punição partidos que não gastaram o mínimo previsto para incentivar a participação de mulheres na política. Em 2021, uma terceira alteração na legislação acabou com as sanções impostas aos partidos por descumprimento da cota de gênero.

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A quarta mudança para beneficiar partidos que não respeitam a lei está em curso fazendo jus à máxima de que no Brasil o crime compensa. E recompensa, já que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara, em dois turnos, na quinta ainda autoriza os partidos a usarem recursos do fundo partidário, diga-se de passagem, públicos, para parcelar dívidas das legendas com a previdência e para quitar multas impostas por descumprimento da legislação. (Alessandra Mello)

NOTAS

Agora só falta você

“Duda, só falta você”. É o que dizia uma faixa estendida no viaduto Santa Tereza, no Centro de Belo Horizonte, na manhã deste sábado. A iniciativa é de um grupo de militantes de esquerda na tentativa de convencer a deputada federal Duda Salabert (PDT) a se unir à chapa para a disputa pela Prefeitura de Belo Horizonte já formada por PT, Psol, Rede, PV e PCdoB. A deputada foi convidada a integrar a frente, mas recusou, pelo menos até agora, a proposta. Duda reivindica a cabeça da chapa, sob o argumento de que aparece melhor colocada nas pesquisas do que o deputado federal Rogério Correia (PT), que deve ser o candidato a prefeito da frente.

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Cadê você?

Faltando pouco menos de 20 dias para o fim do prazo dado pela Justiça Eleitoral para o registro das candidaturas, o cenário da capital segue embolado e indefinido, principalmente no quesito vice. Até agora, o único pré-candidato que indicou o nome que vai compor sua chapa é o vereador Gabriel Azevedo (MDB), que terá como vice o ex vice-governador Paulo Brant (PSB). Uma dos motivos dessa demora são as federações e também o grande número de candidatos com chances reais na disputa. De acordo com as pesquisas agregadas, não há em Belo Horizonte uma liderança isolada de nenhum dos nomes colocados até agora. E há empate na segunda colocação entre pelo menos cinco pré-candidatos.

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Sem licitação

O governo de Minas quer construir e reformar presídios sem licitação. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, consultou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre a possibilidade de “contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor”. Ele fundamentou sua consulta na “necessidade de construção de novos presídios, assim como a criação de alternativas que contribuam para o aliviar a lotação das unidades prisionais”. No entanto, por unanimidade, o TCE-MG argumentou que a dispensa da concorrência só é possível se precedida de justificativa que demonstre “exclusividade no fornecimento e de ser a única solução apta a atender à pretensão contratual administrativa”.

Sem vagas

Na fundamentação de sua consulta, o secretário Rogério Greco informa que Minas Gerais tem 172 unidades prisionais, sendo que 63 estão interditadas judicialmente. Atualmente, são 38.844 vagas para uma população carcerária de mais de 60 mil presos. Ele destaca, ainda, a necessidade da “criação/construção de centrais/centros que permitam agilizar o processo de audiência e custódia para determinar, de imediato, alternativas ao encarceramento, como por exemplo, o uso de monitoramento eletrônico”.

Fora da pauta

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) retirou de pauta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo de Minas Gerais contra o valor do piso salarial do magistério, acatando pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). O julgamento estava marcado para esta sexta-feira, mas o sindicato questionou sua realização em função da não publicação pelo tribunal do resultado dos embargos movidos pela entidade contra a decisão da Justiça que suspendeu liminarmente o piso enquanto julga o mérito da ADI. O governo de Minas alega que já cumpre o piso, já paga o valor proporcionalmente ao estabelecido pela legislação conforme as horas trabalhadas. O Sind-UTE/MG contesta e defende que o piso seja pago, independentemente da carga horária.

Ainda no vermelho

Minas Gerais segue com previsão de déficit no orçamento de 2025, mas a expectativa do governo é de que haja melhora nas contas do ano que vem. De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, o governo estima uma receita anual em torno de R$ 129,5 bilhões, frente a uma despesa total de R$ 133,2 bilhões, o que representa uma previsão de déficit de R$ 3,7 bilhões, valor abaixo do rombo de R$ 8,1 bilhões estimados para este ano.

Toda forma de amor

A Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública nesta segunda-feira (15/7) para debater os direitos e a cidadania LGBT, bem como a preparação da Parada do Orgulho LGBT em Belo Horizonte e outras cidades do estado. Na capital, a parada chega em sua 25ª edição, marcada para o próximo dia 21. A audiência foi pedida pela deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), para quem as paradas “são, além de manifestações pelo direito de cidadania LGBT, uma expressão cultural que cada vez mais faz parte do estado de Minas Gerais”.