Ao analisar recurso, Fachin, o relator do caso, apresentou nova redação para a tese, com proposta de que a empresa jornalística possa ser responsabilizada civilmente em caso de má-fé - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

Fachin já ouviu manifestações do governo do estado, governo federal e do Senado

crédito: Gustavo Moreno/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido do Governo de Minas Gerais que tenta a prorrogação da carência da dívida de com a União, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões, e que vence no próximo dia 20. O magistrado intimou o procurador-geral Paulo Gonet para que, em caráter de urgência, se pronuncie sobre o assunto em no máximo 48 horas.

 

Na última sexta-feira (12/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer concordando com a prorrogação do prazo, mas desde que o governo de Minas comece a pagar imediatamente as parcelas da dívida. Para a AGU, o pagamento deveria ser feito como se Minas tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

 

Caso a chefia do Ministério Público não se manifeste dentro do prazo, o processo retorna para a presidência do Tribunal dar uma decisão sobre o pedido do Palácio Tiradentes. Como o STF está em recesso, no caso de uma manifestação da PGR apenas no dia 17, quem deve decidir sobre o tema é o próprio presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que vai assumir o plantão judiciário.

 

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Minas Gerais tenta dilatar o prazo sob o argumento de que a cobrança integral das parcelas da dívida pode causar o colapso do orçamento, provocando o atraso de salários, pagamento de fornecedores e outros compromissos do poder Executivo.

 

A gestão do governador Romeu Zema (Novo), pediu que o STF decida sobre duas datas possíveis: 28 de agosto, quando o mérito da liminar que suspendeu o pagamento do débito será julgado no plenário do STF, ou até que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) seja aprovado e regulamentado.

 

 

Sem a resposta do STF, o Governo Zema tenta aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mesmo sob pressão de deputados da base e da oposição. A sessão que analisava o texto na tarde desta segunda-feira (15/7) foi encerrada sem o número mínimo de deputados: estavam no plenário 10 parlamentares do bloco contrário ao governo e 14 do apoio ao Palácio Tiradentes - o número necessário era de 26 presentes.

 

O pacote econômico proposto pelo governador é considerado danoso ao funcionalismo público, uma vez que cria uma série de amarras no orçamento, limitando a concessão de reajustes aos servidores, a realização de concursos públicos e criando um teto de gastos nas despesas primárias do Estado. Após meses de discussão, uma alternativa foi criada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na forma do Propag.

 

O plano do senador foi negociado junto ao governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio do Ministério da Fazenda, e aos governadores dos estados superendividados, em especial Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. O texto apresentado na semana passada prevê a entrega de ativos estaduais para a União como forma de abater no valor consolidado da dívida, além de reduzir os juros de correção dos débitos.