Zema aciona STF por prazo de pagamento de dívida até 28 de agosto

O Governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo da suspensão de pagamento da dívida do estado com a União de 1º de agosto para 28 do mesmo mês. O pedido enviado nesta sexta-feira (19/7) acontece após o ministro Edson Fachin decidir que o débito hoje orçado em cerca de R$ 165 bilhões deve voltar a ser pago a partir do próximo mês em resposta à petição anterior em que a gestão de Romeu Zema (Novo) solicitou extensão do período que vem sendo prorrogado desde o fim de 2018.

A petição foi feita por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE) e endereçada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no Supremo. Em 28 de agosto, a decisão do magistrado que decidiu por estender o prazo até 20 de julho, a última prorrogação promovida pelo Judiciário, vai a plenário no STF.

Não é a primeira vez que Zema se manifesta solicitando que o Supremo prorrogue o prazo, ao menos até a data da apreciação colegiada do STF. A expectativa do governo estadual é conseguir manter a suspensão das cobranças de parcelas da dívida enquanto duas alternativas para amenizar a vida fiscal mineira estão sendo discutidas no Legislativo.

Na semana passada, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) em Brasília. O plano foi apresentado como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e propõe instrumentos para redução do indexador de juros dos estados endividados e o parcelamento do débito em 30 anos.

A ideia de Pacheco foi apresentada a conta-gotas reunião após reunião com o governo federal e os estados endividados desde o fim do ano passado. A recepção após a formalização do projeto no Congresso foi positiva em todas as frentes em Minas, desde uma resposta mais efusiva por parlamentares de oposição a Zema na Assembleia Legislativa (ALMG), passando pelo presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB); e até no Executivo.

RRF na Assembleia

Enquanto o Propag ainda não inicia sua tramitação em Brasília, Zema tenta emplacar o RRF na Assembleia. Nesta semana, diante da indecisão do STF sobre a suspensão do pagamento da dívida, o governo conseguiu pautar o projeto de lei (PL) que trata sobre a adesão ao regime e o projeto de lei complementar (PLC) que a homologa, determinando um teto de gastos no estado.

O PL foi aprovado em primeiro turno na última segunda-feira (15/7), mas o PLC foi retirado de pauta depois da votação anterior render apenas 33 votos favoráveis, longe dos 39 necessários para que o governo conseguisse duas vitórias, já que projetos de lei complementar exigem maioria qualificada. 

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Na quarta-feira (17/7), após decisão de Fachin em prorrogar a suspensão de pagamentos da dívida até agosto, os deputados decidiram por deixar a votação da adesão ao RRF em segundo turno para o mês que vem. A oposição já havia declarado obstrução ao projeto em plenário e também não era do interesse de parlamentares da base votar a toque de caixa a entrada no regime de recuperação fiscal.

Zema tenta aprovar o RRF na Assembleia desde 2019, mas encontra dificuldades com o projeto impopular. O plano mineiro para adesão ao regime inclui medidas de austeridade como restrições em investimentos; suspensão de concursos públicos futuros; e a limitação de reajuste salarial aos servidores a duas parcelas de 3% durante os nove anos de vigência do plano.