23/07/2024 20:43
- atualizado 24/07/2024 07:09
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Em outubro de 2023, o governador Romeu Zema aumentou seu salário e de membros do 1º escalão do governo em 300%
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), encarregado de monitorar as ações do Estado enquanto estiver valendo o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avaliou de forma unânime que o aumento salarial que o governador Romeu Zema (Novo) concedeu a si e aos membros do alto escalão do seu governo é irregular.
O conselho solicitou a projeção do impacto orçamentário financeiro da medida. A alegação é que os estados que aderiram ao regime não podem reajustar ou adequar os salários de membros dos poderes, servidores ou militares até o final do plano, que deve durar cerca de nove anos.
Em outubro de 2023, Zema alegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o reajuste era necessário para que funcionários públicos não recebessem mais que o governador, que marca o teto salarial do Estado, e sob a justificativa de que os vencimentos ficaram mais de 15 anos congelados. Com a proximidade do prazo para retomada da cobrança da dívida bilionário que o Estado tem com a União, o governo buscou adiar a data limite que era 20 de julho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, colocou como prazo 1º de agosto para que Minas passe a aderir ao programa. Julgando que o alargamento não é o suficiente, a Advocacia Geral do Estado (AGE) voltou ao Supremo pedindo que o prazo fosse até 28 de agosto.
Leia também: Assembleia aprova em 1º turno adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal
Após muito debate, a ALMG aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao RRF, a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno para passar a valer. Além de precisar ser aprovado em dois turnos, é necessária a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que irá determinar as diretrizes desta possível adesão.
Simultaneamente, é discutido no Congresso o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), uma alternativa criada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para que o pagamento da dívida não seja tão negativo aos servidores públicos.