AGU recomenda a STF que rejeite o quinto pedido de Minas para adiar dívida

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou nesta quarta-feira (31/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o quinto pedido de Minas Gerais para adiar a retomada do pagamento da dívida bilionária que o estado possui com o governo federal. A alegação é de que um novo adiamento seria um "salvo conduto" para que o débito não fosse honrado.

Após o ministro Edson Fachin definir 1º de agosto como data para o pagamento, o governador Romeu Zema (Novo) foi novamente ao Supremo pedir adiamento até 28 de agosto. Um eventual atraso daria tempo para tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou para o julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, marcado pelo STF para o dia 28.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita na Assembleia Legislativa (ALMG), ainda não foi homologado e deve ser retomado nesta quinta-feira (1º). O governo federal alega que Minas Gerais só não aderiu ao regime ainda por escolhas políticas locais.

“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, conclui a AGU no documento.

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No último adiamento, Fachin alegou que adiar o pagamento da dívida mineira até o final de agosto "expandiria um período maior que o concedido anteriormente". Nos dois adiamentos anteriores o ministro Nunes Marques estendeu o prazo em 120 dias, no final de dezembro de 2023, e em 90 dias, em abril.