A alteração nas alíquotas de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) voltou à pauta da Assembleia Legislativa (ALMG) nesta segunda-feira (1/7) e ficou parada na Comissão de Administração Pública (APU). O Projeto de Lei (PL) do governo estadual eleva piso e teto cobrados dos funcionários públicos e retira isenções por dependente. A proposta mantém o debate em clima acalorado entre deputados de oposição e governistas.
Após receber parecer favorável com texto substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça-feira (25/6), o PL 2.238/2024 chegou ao segundo estágio da tramitação na Assembleia, a APU. A reunião durou quase quatro horas até que o deputado Roberto Andrade (PRD) pediu que o relatório da comissão fosse distribuído aos integrantes da comissão de forma avulsa e uma nova reunião foi marcada para a tarde desta terça-feira (2/7).
O movimento foi uma estratégia da base governista para acelerar a tramitação do projeto diante das ações de obstruções da oposição para atravancar o avanço da proposta na Casa. A distribuição em avulso impede a possibilidade de um pedido de vista na região e o PL deve ser reavaliado e o parecer votado já nesta terça.
O passo seguinte é a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), última etapa antes do projeto ficar pronto para votação em primeiro turno no plenário. Caso o projeto avance conforme previsto pelo governo estadual nos próximos dias, a expectativa é de que a primeira avaliação geral por parte dos parlamentares aconteça já na semana que vem.
O PL 2.238/2024 aumenta o piso da contribuição de R$ 33,05 para R$ 60 e o teto familiar de R$ 275,15 para R$ 500. O texto também acaba com a isenção para dependentes menores de 21 anos, que passariam a contribuir com o piso.
Filhos até 38 anos são incluídos no novo projeto, mas, nesses casos, cada dependente tem um peso de R$ 90 nos vencimentos do servidor. Além disso, caso o projeto seja aprovado, servidores e beneficiários com mais de 59 anos serão cobrados com uma alíquota adicional de 1,2%.
Retirada de pauta
Em entrevista concedida após a APU desta segunda, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a decisão de distribuir o relatório em avulso e anunciou que protocolou um pedido para suspender a tramitação do PL 2.238/2024.
“O ofício fala de várias planilhas e de estudos atualizados, mas quando a gente foi ver o que de fato chegou foram os laudos dos imóveis que nós teremos condições de estudar para a próxima reunião. Nós inclusive argumentamos que não fosse distribuído parecer em avulso para que essas informações possam impactar no parecer. Eu apresentei hoje uma Questão de Ordem ao plenário demonstrando que parte do conteúdo desse projeto de lei já foi vencido em votação anterior desta Assembleia. Então, de acordo com a constituição e com o rengimento interno da Casa, esse projeto nem poderia estar avançando na sua tramitação”, disse a deputada.
A Questão de Ordem movida por Beatriz Cerqueira apela ao artigo 71 da Constituição Estadual e ao artigo 186 do Regimento Interno da ALMG. Os textos impedem que seja apresentado um projeto de lei sobre uma matéria já apreciada pelos parlamentares no mesmo ano.
Neste caso específico, a deputada aponta que o tema das alterações no Ipsemg já venceu neste ano após o plenário da Assembleia ter derrubado um veto do governador Romeu Zema (Novo) garantindo que servidores temporários tivessem acesso dos serviços de assistência médica do instituto. A votação aconteceu em abril de 2024 e, segundo o requerimento de Cerqueira, impede que o atual projeto tramite na Casa este ano.
A Questão de Ordem, uma vez protocolada, deve ser analisada pelo presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB). Cabe ao deputado decidir rejeitá-lo ou acatá-lo e, com isso, interromper a tramitação do PL 2.238/2024.
Servidores na pauta
As alterações nas contribuições ao Ipsemg integram uma investida em três atos do Governo de Minas na Assembleia Legislativa para revisar questões relativas ao funcionalismo público. A primeira durou quase um mês em tramitação na Casa entre maio e junho e se referia ao reajuste salarial dos servidores.
O PL 2309/2024 chegou à Assembleia com a proposta de rever os vencimentos em 3,62%. O projeto não agradou os servidores, que questionavam o valor que representava cerca de um terço da inflação acumulada de 2022 e 2023 - período em que não houve reajuste para o funcionalismo no estado.
Em meio a uma tramitação marcada por protestos de servidores reverberados por deputados classistas e de oposição, o Governo Zema decidiu aumentar a proposta original para 4,62%, mesmo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023. A pedida por 10,67% para corrigir as perdas dos dois últimos anos não foi alcançada apesar das reivindicações dentro e fora dos plenários da Assembleia.
O terceiro projeto é o PL 2.239/2024, que trata sobre mudanças na estrutura de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Integrantes das forças de segurança, um dos setores mais ativos contra as intervenções do Executivo no funcionalismo público, policiais e bombeiros militares prometem oposição forte contra o projeto, que deve entrar em tramitação logo após a proposta ao Ipsemg.
O PL do IPSM prevê um aumento de 10,5% para 13,5% na alíquota de contribuição dos militares para a manutenção do instituto previdenciário. Já a participação do estado no custeio seria reduzida de 16% para 1,5% com a aprovação do texto.