O que se desenhou como uma alternativa mais célere e politicamente palatável para equacionar a dívida mineira com a União no fim do ano passado transformou-se em uma sequência de reuniões e pedidos de prorrogação de prazo para pagamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto tratativas entre Congresso Nacional e os governos estadual e federal avançam a passos lentos em Brasília, a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reúne propostas que adequam o cenário local para o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para solucionar a vida fiscal de estados no vermelho.
Desde sua primeira eleição, em 2018, Romeu Zema (Novo) tem a dívida mineira com a União como ponto central de seu discurso. O governador passou seus cinco anos iniciais no cargo tendo a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como forma de solucionar o débito que gira em torno dos R$ 160 bilhões. Se enquadrar no programa envolve uma série de medidas de austeridade como restrições de investimentos e a limitação de reajuste salarial aos servidores a duas parcelas de 3% durante os nove anos de vigência do modelo.
Esses fatores, somados ao fato de que ele não pagaria efetivamente a dívida, apenas enquadraria o orçamento do estado a um ponto que permitia o início do equacionamento dos débitos, não deram vida fácil ao RRF na Assembleia, que em nenhuma das duas legislaturas com Zema à frente do Executivo aceitou tramitar o projeto de adesão ao regime.
No fim do ano passado, Pacheco entrou em campo e assumiu a responsabilidade de criar uma alternativa ao RRF. A ideia do senador envolve uma negociação direta com o governo federal e tem como um dos principais artifícios a federalização de empresas estatais como forma de amortizar a dívida. Zema já sinalizou positivamente à ideia, assim como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto em si, no entanto, ainda não avançou além das reuniões entre as autoridades e não foi apresentado no Congresso Nacional.
É neste cenário que a Assembleia mineira já acumula projetos que, no contexto local, permitem uma rápida adequação ao projeto de Pacheco. Estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro vivem situação parecida com a de Minas e o plano do presidente do Senado deve criar uma legislação que permite a adequação de qualquer unidade federativa que almeje solucionar sua situação fiscal.
Adequação estadual
Como o projeto que será votado em Brasília será uma espécie de tratado geral, cabe a cada estado aprovar as especificidades de sua adequação ao projeto. Aderir ao plano de Pacheco agrada especialmente os deputados de oposição a Zema em Minas, que são rigorosamente contrários à ideia do Regime de Recuperação Fiscal. É neste contexto que propostas se acumulam na ALMG para já estar dentro das regras do jogo tão logo o plano do senador seja aprovado em Brasília.
Na última semana, o deputado Professor Cleiton (PV) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a operação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) ao .permitir que, no caso de uma federalização, a nova gestão da empresa tenha acesso às concessões de lavra à ela cedidas. Em entrevista ao Estado de Minas, o deputado falou sobre as propostas já apresentadas na Assembleia para se adequar ao plano de Pacheco e permitir a federalização também da Cemig e da Copasa.
“Existem outros três projetos autorizativos que fizemos em fevereiro de 2023, que autorizam o Estado de Minas a cederem à União suas ações e patrimônio como forma do abatimento da dívida, que foram os projetos que deram origem ao movimento que o senador Rodrigo Pacheco capitaneou para tentar salvar nosso Estado. Estão, ambos, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa aguardando análise. Com a PEC e os 3 projetos, Minas estaria apta a aderir ao Plano apresentado em Brasília. O processo alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal já começou”, garantiu o parlamentar.
Pacheco se reuniu com os governadores Romeu Zema, Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), e Eduardo Leite (PSDB-RS) na última terça-feira (2/7) para apresentar seu projeto. O senador deve iniciar a tramitação do plano antes do recesso parlamentar de julho e designar seu aliado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para relatar o texto.
Professor Cleiton atribui à necessidade de uma costura do plano com diferentes estados o fato do projeto ainda não estar tramitando em Brasília, mas acredita que o processo já está encaminhado. À reportagem, o parlamentar afirmou que a discussão dos projetos de adequação ao plano de Pacheco na ALMG antes mesmo da tramitação no Congresso Nacional ajudam a ofuscar e tirar força do Regime de Recuperação Fiscal como instrumento para equacionar a dívida mineira.
“O Regime (de Recuperação Fiscal) é a pior lei da história de Minas Gerais. Se você tem uma opção que engessa a administração pública, proíbe qualquer melhoria por 9 anos, impede convênios com municípios, aumenta impostos, paralisa o serviço público e prejudica as pessoas mais carentes e ao final disso tudo, sua dívida está maior, atingindo 210 bilhões e de outro você tem uma proposta que não traz nenhum prejuízo e faz com que a dívida caia mais da metade apenas no primeiro ano, você só escolhe a primeira opção se for um corrupto com interesses escusos e mentalidade opaca. Essa proposta alternativa sepulta de vez o Regime que passa a ser uma opção nefasta, burra e que deixa de vez o debate. Não existe, na concepção de um administrador honesto, sequer cogitar o RRF, com essa opção que construímos junto com o Senador Rodrigo Pacheco”, avaliou.
Prazo apertado
Zema nunca pagou as parcelas da dívida mineira com a União. Desde que chegou ao Governo de Minas, ele trabalha sob efeito de uma liminar do STF que suspende as cobranças. A decisão foi tomada após ação do então governador Fernando Pimentel (PT) ainda em 2018 e perderia a validade em dezembro do ano passado.
No fim de 2023, diante do pretexto de estar negociando as bases para o pagamento da dívida, os governos estadual e federal pediram a prorrogação do prazo e foram atendidos pelo ministro Kassio Nunes Marques. A extensão foi feita até abril deste ano, quando foi novamente renovada até o próximo 20 de julho.
Com o prazo cada vez mais curto, o Governo de Minas trabalha com a possibilidade de pedir nova prorrogação à Suprema Corte. De acordo com o entendimento do Executivo Estadual, no entanto, o sucesso da solicitação depende do projeto de Pacheco já estar em tramitação no Congresso Nacional.