O projeto apresentado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para os estados endividados foi recebido com elogios em Minas Gerais, que acumula cerca de R$ 160 bilhões em débitos com a União.
O saldo no vermelho é tema central de uma relação conturbada entre Romeu Zema (Novo) e deputados estaduais desde o primeiro mandato do governador, uma história que ganha novo capítulo a partir desta semana.
Nesta terça-feira (9/7), após o anúncio do senador, o presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), concedeu entrevista com elogios contundentes à alternativa vinda de Brasília, enquanto a mensagem oficial do Executivo focou na tentativa de prorrogar efeitos de liminar judicial que suspende pagamento dos débitos durante a discussão do plano.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) tramitará no Congresso Nacional como um Projeto de Lei Complementar (PLC) e oficializa ideias que têm sido anunciadas por Pacheco desde o fim do ano passado.
A alternativa surgiu enquanto o governo mineiro tenta aprovar na Assembleia Legislativa (ALMG) a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outros estados no vermelho como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro tentam deixar as regras de austeridade do modelo.
Após mais de um semestre entre reuniões com representantes do governo federal, mais notadamente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e representantes de executivos e legislativos estaduais, Pacheco anunciou pela manhã o PLC em que formaliza as regras de seu plano.
O plano reúne ideias já ventiladas anteriormente por Pacheco e Haddad e determina pontos centrais para o pagamento da dívida. A federalização de ativos estatais como Cemig, Codemig e Copasa poderá ser utilizada para abatimento do estoque da dívida.
Caso o valor das empresas atinja 10% do débito total, a taxa de juros hoje indexada a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%, reduz a cobrança adicional a 3%. Se as estatais alcançarem a marca de 20% do valor devido à União, os juros passam a ser medidas pelo IPCA mais 2%.
Há ainda outras duas alternativas que mudam a cobrança de juros. A taxa adicionada ao IPCA cai mais um ponto percentual se a economia da redução for aplicada em investimentos nas áreas de educação, infraestrutura, segurança e saneamento do estado.
Mais um ponto percentual é reduzido se houver uma contribuição para um “fundo de equalização” dos débitos estaduais. Em entrevista coletiva durante a tarde, Tadeu Leite fez um cálculo hipotético para dizer que o plano é compatível com o orçamento mineiro ao citar parcelas anuais de pagamento.
“Se nós tivermos um abatimento em torno de R$ 40 bilhões, que dá em torno de 24% da nossa dívida, mais o perdão desses dois por cento, estamos falando de uma parcela em torno de R$ 8 bilhões para o Estado de Minas Gerais. Sendo que, desse valor, R$ 6 bilhões são para o pagamento de vida e R$ 2 bilhões vão para o fundo e para serem reinvestidos em infraestrutura, segurança pública ou educação, como foi anunciado. É uma parcela que, de uma certa forma, já estava prevista dentro do orçamento do estado pela peça que foi encaminhada para a Assembleia”, disse o deputado.
Mesmo otimista diante da alternativa de Pacheco, o presidente da Assembleia disse que a votação do RRF na Casa não está descartada. Ele associou a necessidade de apreciar o projeto que determina uma série de medidas de austeridade fiscal pelos próximos nove anos em Minas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar ou não os efeitos da decisão que suspende o pagamento de parcelas do débito pelo Governo de Minas.
Prorrogação no Supremo
À noite, Zema publicou um vídeo em que limita sua avaliação do anúncio de Pacheco a dizer que trata-se de um ‘bom projeto’. O governador focou seu pronunciamento no pedido enviado pelo estado ao STF para prorrogação do efeito de liminar que suspende o pagamento das parcelas da dívida.
“Na última semana, o vice-governador professor Mateus esteve na Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, fazendo uma solicitação para que tanto o Estado de Minas quanto a AGU peticionem junto ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação da liminar que faz com que Minas continue pagando a sua dívida de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Infelizmente, mesmo com a apresentação do projeto de lei do Senador Rodrigo. Pacheco, que é um bom projeto e que vai contribuir, a AGU não se manifestou. Então, não restou ao estado outra alternativa a não ser fazer essa petição isoladamente. Fizemos isso agora à tarde e esperamos que o Supremo entenda a gravidade da situação e prorrogue o prazo para que o Congresso Nacional tenha tempo de avaliar”, disse o governador.
Desde 2018, a dívida mineira tem seu pagamento suspenso por decisão do STF. Alegando trabalhar em alternativas para equacionar o débito, o estado conseguiu uma prorrogação do prazo em dezembro do ano passado e abril deste ano e agora tenta nova extensão diante do fim do período em 20 de julho.
Ao Estado de Minas, Mateus Simões (Novo) afirmou que o projeto de Pacheco dá argumentação jurídica robusta para que a Suprema Corte aprove a nova postergação. O vice-governador avaliou a proposta de Pacheco como um avanço no sentido de criar condições de pagamentos das dívidas de estados com a União e projeta melhorias no texto através de debates no Congresso Nacional.
“O que ela faz é com muito mérito não é avançar na direção da solução na dívida, mas é avançar na direção de uma parcela que seja factível para os estados, especialmente pela redução dos encargos. Mais da metade do valor da dívida do estado hoje é composto por juros e serviço da dívida desde a sua consolidação e isso é inviável. A reestruturação prevista no projeto poderia permitir que a dívida tivesse parcelas que, efetivamente, fossem compatíveis com a condição de pagamento dos estados. É claro que isso sozinho não vai resolver. A gente precisa avançar também na redução do valor da dívida, seja com a federalização de ativos ou outros instrumentos como encontros de contas e outras compensações. Mas a gente acredita que o texto vai ter espaço para aperfeiçoamento durante o debate no Senado e na Câmara e nós vamos trabalhar para isso”, disse à reportagem.